Principle Of Reasonability
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1. Processo Penal Garantista e Repressão ao Crime Organizado - a legitimidade constitucional dos novos meios de investigação e prova diante do princípio da proporcionalidade
O processo penal cumpre duas funções igualmente relevantes no Estado Democrático de Direito. Uma garante a dignidade do acusado, estabelecendo que, para o exercício do jus puniendi, a intervenção estatal se realize com respeito aos direitos individuais. A outra tem em vista a satisfação do interesse social de que o processo penal sirva à escorreita
Publicado em: 2006