Principle Of Objective Good Faith
Mostrando 13-16 de 16 artigos, teses e dissertações.
-
13. Adimplemento substancial
The present thesis, entitled Substantial Performance aims at looking into the legal doctrine which stems from the Contracts Law within the Common Law, as an opening pathway for valuing the real extent of nonperformance of duty, viewed nowadays with equal criteria and closer to legal practice reality that arises from either bilateral or multilateral legal con
Publicado em: 2006
-
14. A informação no comércio eletrônico de consumo
This essay analyzes the information and its repercussion in the area of electronic commerce of consumption, the impact of the new digital technologies in Law, the development of the electronic commerce, in the current digital society, the function of the information as fundamental principle of the digital legal relationships of consumption, the responsibilit
Publicado em: 2005
-
15. O princípio da boa-fé objetiva como paradigmo dos contratos privados e sua aplicação nos contratos administrativos / The of the objective good-faith principle and your application in the administrative contracts
O modelo tradicional de contrato, disciplinado no revogado Código Civil Brasileiro de 1916, está baseado no princípio da autonomia da vontade e estruturado no esquema clássico da oferta e aceitação e da igualdade formal entre os contratantes. As transformações ideológicas e econômicas que se processaram no século XX, o desenvolvimento do Estado So
Publicado em: 2005
-
16. A revisÃo judicial dos contratos e a evoluÃÃo do direito contratual
The present dissertation aims at analyzing the judicial revision of contracts as an intrinsic element of a new social conception of agreements, which is marked by the State intervention in their content and by the arise of new social principles, especially objective good-faith, social function of the contracts and the material equivalence of the contractual
Publicado em: 2004