Principle Of Legality
Mostrando 25-36 de 38 artigos, teses e dissertações.
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25. A dupla face do princípio da legalidade
O inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal estabelece que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito, acompanhou as transformações políticas, econômicas e sociais, bem como o desenvolvimento da Teoria e
Publicado em: 2008
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26. A licitude do aborto nos casos de anencefalia
The following thesis addresses the issue of anencephalic abortion. Article 5 (caput) of the 1988 Federal Constitution guarantees the protection and right for human life. Given that Brazil has incorporated the American Human Rights Agreement into its constitucional system, the protection of life begins as of conception. According to brazilian law, abortion is
Publicado em: 2007
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27. Controle interno da administração interno da Administração pública : uma perspectiva do modelo de gestão administrativa
The current study analyses the Internal Control System of the Public Administration under a perspective of the administrative management pattern. The State administrative structure, focusing the Social State conception, has been receiving, as time goes by, some conceptual inclusions that, far from distancing its providential character , add to its content an
Publicado em: 2007
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28. Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurí
Publicado em: 2007
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29. O PRINCÍPIO JURIDICIDADE: UMA RELEITURA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA / THE PRINCIPLE OF JURISDICITY: A REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGALITY AND LEGITIMACY PRINCIPLES
A presente dissertação tem por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo e a conseqüente releitura de dois princípios basilares deste ramo do direito: os princípios da legalidade e da legitimidade administrativas. Após algumas considerações introdutórias e a apresentação do tema no capítulo I, o trabalho an
Publicado em: 2007
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30. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
This dissertation is the result of a scientific investigation on the discussions of unconstitutionality of rules in the scope of the administrative tax proceedings, in the terms of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. Using the inductive method both in the investigation and the report, this study is based on the tripartition of State p
Publicado em: 2006
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31. Aspectos das relações especiais de sujeição no direito administrativo brasileiro: Natureza jurídica e pressupostos constitucionais
The present study has as its object the special relationships of subordination, a legal category which lies at the root of a certain weakness in the principle of legality, in citizens rights and in the institutional systems foreseen to guarantee them. Public Administration, within this context, does not draw its power directly from the law, but from specific
Publicado em: 2006
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32. Constituição e relação Jurídica
This study presents a reflection about the legal support given by the Federal Constitution of 1988 to the legal relations, allied to rules contained in the current private law system, valid since 11 of January of 2003, specifically the juridical relation of obligation and its essential core: the juridical link (vinculum juris). The interest in this subject r
Publicado em: 2006
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33. O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS / The principle of legality and its applicability on two Brazilian taxes: the Tax on Industrialized Products (IPI) and the State Tax on the Movement of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS).
ABSTRACT The aim of this thesis is to rediscover the principle of legality and its applicability on two important Brazilian taxes: the Tax on Industrialized Products (IPI) and the State Tax on the Movement of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS). The use of the word rediscover aims to stress the required
Publicado em: 2005
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34. Regulatory Power in Brazilâs taxation law: strategies for legality flexibility, delegation of legislative power and judicial control / CompetÃncia regulamentar no direito tributÃrio brasileiro: estratÃgias de flexibilizaÃÃo da legalidade, delegaÃÃes legislativas e controle judicial
Nos Estados de Direito, hà uma tendÃncia atual de repartiÃÃo da funÃÃo normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestÃgio da lei e das exigÃncias de normas jurÃdicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crenÃa na legalidade, na separaÃÃo dos poderes e na vinculaÃÃo ou subordinaÃÃo do
Publicado em: 2005
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35. Discretion and the technical appreciation of the public administration. / Discricionariedade e apreciações técnicas da admistração pública.
One of the most relevant distinctions made between the administrative acts is the one that separates them in ruled and discretionary acts. The present work is dedicated to the study of discretion and the technical appreciation of the Public Administration. Such study is controversial and demands concentrated doctrinal study of its various aspects in the pres
Publicado em: 2005
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36. The closed land development and closed condominium as a way of sustainable urban development. / A legalidade dos loteamentos fechados à luz do direito positivo
The purpose of this study is to show that the contemporary private property is a complex juridical relation, and because of that it establishes a new paradigm that is revealed as a set of principles in the constitutional system in search of new interpretative postures of the interests involved in a certain reality so as to allow the adequacy of the text to t
Publicado em: 2005