Principio Da Justica Intra E Intergeracional
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1. Justiça e sustentabilidade: a destinação dos royalties de petróleo
O presente artigo objetiva a construção do princípio da justiça intra e intergeracional ao propor a abordagem unitária das sucessivas gerações humanas para fins da normatização da destinação de participações governamentais decorrentes da produção de hidrocarbonetos. Assume-se como objetivo básico das políticas públicas a sustentabilidade da
Estud. av.. Publicado em: 2013