Princapio Da Prevenaao E Da Precauaao
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1. Tutela inibitÃria do risco ambiental: tutela cautelar do meio ambiente, como instrumento de eficÃcia do princÃpio da precauÃÃo
The present thesis refers to the preventive protection against environmental risk. It begins by a brief historical-evolutionary overview of Environmental Law in Brazil. An analysis is made of basic principles as well as the ones which garantee an ecologically balanced environment, highlighting the principles of prevention and precaution in Brazilian Law and
Publicado em: 2006
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2. A tutela inibitÃria contra a administraÃÃo pÃblica na defesa do meio ambiente
Pretende-se, com este trabalho, realizar um estudo sobre a tutela inibitÃria como meio adequado e eficaz para proteger judicialmente o meio ambiente contra o ato ilÃcito ou a ameaÃa dele, quando praticado pela AdministraÃÃo PÃblica. Para tanto, partiu-se dos ensinamentos sobre princÃpios e regras, da imperatividade das normas constitucionais e dos pri
Publicado em: 2003