Princapio Constitucional Implacito
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1. O dever de motivar os atos administrativos como princÃpio implÃcito na ConstituiÃÃo Federal
A presente dissertaÃÃo tem por escopo estudar a motivaÃÃo do ato administrativo enquantoprincÃpio implÃcito na ConstituiÃÃo Federal de 1988. Motivo e motivaÃÃo dos atos administrativos nÃo se confundem. A motivaÃÃo pode ser material ou formal. Interessa-nos a motivaÃÃo formal que deve ser clara, suficiente e congruente. Como a motivaÃÃo à o
Publicado em: 2004