Presumptions Law
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1. Prova, argumento e decisão: critérios de suficiência para orientação dos juízos de fato no direito processual brasileiro / Evidence, reasoning and decision: standards of proof as a guide to judgments about facts in Brazilians procedural law
A noção de livre convencimento estipula ao julgamento de processos judiciais uma investigação sobre fatos amparada em avaliação epistemológica. Essa estratégia, entretanto, apresenta dificuldades insuperáveis nas diversas formulações desse tipo de raciocínio por não oferecer respostas definitivas para solucionar problemas práticos, como aqueles
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/06/2011
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2. Indícios como meio de prova : uma perspectiva de efetividade do processo penal
O papel dos indícios no processo penal ainda é questão tormentosa. No Brasil poucas e incompletas são as obras que tratam do tema. No código de processo penal a expressão indício é utilizada constantemente. Por vezes aparece com sinônimo de prova, noutras como menos que prova. O sistema mostra-se assim, incoerente, fruto de arcaica e péssima técni
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/04/2009
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3. Fiscalização tributária à luz dos direitos fundamentais do contribuinte: uma análise de casos emblemáticos
This study is to demonstrate the contours constitutional governing the relationship tax, establishing real standarts with regard to fundamental rights of the taxpayer. Route this path that has, in the Constitution, the fundamental law, directing the discussion to the tracks that require planning, were recorded Moreover, the principles of public administratio
Publicado em: 2008
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4. DNA exam application in crime elucidation / Aplicação do exame de DNA na elucidação de crimes
The wide application of the DNA exam in paternity investigation led to the massive divulgation of its efficiency through the communication channels, earning it a reputation of infallible result, and jeopardizing the credit of older analytical methods. While focused by the media as the most supreme technique, several limitations were omitted regarding its use
Publicado em: 2005
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5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS ORGANIZAÇÕES
Ever since the early days, man demonstrated its vocation to live in associations, congregating efforts and potentialities, better to face life challenges and to develop the welfare of all. Of this associative conception, in the economic plan, the legal entity appeared, whose development is attributed to the Canon law, as a reply to the necessities to aggluti
Publicado em: 2004
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6. Notices of infraction in tax law: presuppositions and presumptions / Auto de infração de natureza tributária: pressupostos e presunções
A dissertação tem por objetivo investigar os pressupostos das normas que podem ser encontradas em autos de infração de natureza tributária. O trabalho demonstra que o auto de infração é suporte físico, de onde se podem extrair diversas normas individuais e concretas, oriundas de lançamento de ofício ou de imposição de sanção. A partir da anál
Publicado em: 2001