Prazo Indeterminado
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1. Princípios constitucionais e medida de segurança criminal.
Este trabalho visa a analisar o instituto da medida de segurança prevista no art. 97 e parágrafos do Código Penal aplicável aos inimputáveis à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade legalidade igualdade ampla defesa do contraditório e da proibição das penas perpétuas. Entende-se que a medida de segurança não pode impor rigor mai
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/01/2011
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2. A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por pr
Publicado em: 2011
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3. Retirada imotivada do sócio de sociedade limitada de prazo indeterminado à luz da Constituição Federal e do Código Civil: um balanço crítico das principais correntes doutrinárias
O presente trabalho aborda a questão do direito de retirada imotivada do sócio de sociedade limitada de prazo indeterminado à luz da Constituição Federal e do Código Civil brasileiros. Trata-se de questão bastante controvertida na doutrina, tendo sido identificadas pelo menos três correntes a respeito do tema no Brasil. No primeiro capítulo são ab
Publicado em: 29/07/2010
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4. Critérios de cura e remissão na doença de Cushing: uma atualização
Neste artigo, são revisados os principais critérios clínicos e hormonais utilizados para avaliação do tratamento cirúrgico da Doença de Cushing (DC). Inicialmente são comentados aspectos fisiopatológicos que orientam a avaliação hormonal e os principais fatores clínicos, laboratoriais, cirúrgicos e histológicos associados com melhores resultado
Arquivos Brasileiros de Endocrinologia & Metabologia. Publicado em: 2007-11
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5. Hanseníase no Brasil
A hanseníase é doença infecciosa crônica causada pelo Mycobacterium leprae. A predileção pela pele e nervos periféricos confere características peculiares a esta moléstia, tornando o seu diagnóstico simples. O Brasil continua sendo o segundo país em número de casos no mundo, após a Índia. Aproximadamente 94% dos casos conhecidos nas Américas e
Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical. Publicado em: 2003-06
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6. A extinção do contrato de distribuição e os ses reflexos
O presente trabalho versa sobre os pormenores da extinção do contrato de distribuição, avença mercantil e de colaboração, através da qual a parte denominada distribuidor obriga-se a adquirir, de forma contínua, produtos fabricados pela outra, chamada de fornecedor, para posterior revenda em um dado território específico. O fato desse contrato ser
Publicado em: 2003