Pena Discricionariedade
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1. Limites e vínculos do controle jurisdicional de políticas públicas no estado constitucional
O presente trabalho consiste em uma análise dos principais aspectos que envolvem o controle jurisdicional de políticas públicas no modelo de Estado Constitucional. A abordagem do tema parte da noção de controle do poder político visualizada pelos diversos paradigmas de Estado que se sucederam, a fim de demonstrar como paulatinamente a Administração P
Publicado em: 2008
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2. O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência
Este trabalho tem por finalidade abordar o equivocado paradigma da eficiência ôntica das organizações não-governamentais, nas suas diferentes formas, para a prestação de serviços públicos, partindo de uma leitura pós-positivista do instituto da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. Estabelece qu
Publicado em: 2007
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3. A discricionariedade do juiz na aplicaÃÃo da pena
O autor enfoca a aplicaÃÃo da pena sob a Ãtica da discricionariedade. Para tanto, incursiona sobre suas espÃcies, distinguindo as peculiariedades e nuances nelas existentes. Em seguida, examina os princÃpios gerais na aplicaÃÃo da pena e as balizas do artigo 59 do CÃdigo Penal Brasileiro, passando ao papel da discricionariedade como meio de realizaÃ
Publicado em: 2003