Pecuniary Obligation
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1. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: regra matriz de incidência / Royalty mineral resources
Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão d
Publicado em: 2010
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2. ReflexÃes sobre o terceiro setor: o caso ASTUR/PE
This study was led to show the comprehension about the ASTUR/PE as a pattern of a non-state owned organization in the process of touristic potential strenght in the state of Pernambuco specifically in the politics basis named towncouncil. The modern state starts from principle that to realize some economical and social activities is not its function, result
Publicado em: 2004