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1. “Criminal or nay?” Migrants’ administrative detention within the IAHRS: lessons (not) learned by Europe
Abstract In this paper, several aspects of the administrative detention discipline in the light of the Inter-American Human Rights System (IAHRS) standards will be addressed. Through a comparative approach, the paper aims at assessing whether the latter provides better protection to detained migrants in respect of other regional systems, such as EU law or EC
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Resumo Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 21/10/2019
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3. Fatores de contextualização em textos redigidos por um estudante surdo
Resumo O trabalho tem como objetivo analisar o percurso de aprendizagem de escrita de um aluno surdo a partir de atividades realizadas em uma oficina de redação em Língua Portuguesa, ministrada por um professor ouvinte. Questões: 1) Como um estudante surdo administra, em seus escritos, os fatores de contextualização, elementos que ancoram o texto em um
Pro-Posições. Publicado em: 04/07/2019
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4. Dissoì lógoi § 5: contextualización, traducción e interpretación
Abstract: The aim of this paper is to analyze Dialex. § 5 in order to show that the author not only uses eristical arguments, but he also offers a solution to them. First, I present some general remarks about the date of composition, authorship, and structure of the treatise so as to appreciate the singularity of the fifth paragraph. Then, I offer a complet
Rev. Archai. Publicado em: 02/05/2019
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5. DONDE VEM MINHA CONSCIÊNCIA - SILVA JR., Nelmon J.
RESUMOSCrônica afirmando que o Advogado é responsável por mudanças político-socias, embasado noprincípio estampado pelo preceito do Art. 6º, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94.PALAVRAS-CHAVE: Advogado. Mudanças político-socias. Art. 6º, Parágrafo único, da Leinº 8.906/94.ABSTRACTChronic stating that the lawyer is responsible for changing pol
Publicado em: 02/08/2014
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6. O direito à morte digna : uma análise ética e legal da ortotanásia à luz do Novo Código Brasileiro de Ética Médica / The righ to a dignified death: an ethical and legal analysis of orthothanasia in light of the new Brazilian Code of Medical Ethics
The evolution of medical science and its association with technological and commercial parameters have consolidated the cure paradigm in medical practice to such an extent that the medical establishment now exercises an overwhelming paternalism over the dying process, maximally postponing suffering and violating the dignity of the patient. On the other hand,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2012
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7. A compreensão do sujeito bolsista em relação ao programa universidade para todos: prouni, à luz do pensamento complexo. / The understanding of the subject scholarship holder in relation to the program university for all: prouni, to the light of the complex thought.
The PROUNI came up with the interim measure no. 213 of 09/10/2004, subsequently enacted into law under the paragraph. 11.096 de 01/13/2005, which regulates the offers of scholarships and partial integrals in Higher Education Institutions (ISEs), through tax breaks in return for the supply of these jobs, seeking to soften the gap between students of low incom
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/03/2012
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8. Assédio moral e a reparação da dignidade do trabalhador
The concern with a healthy work environment in which the dignity of workers is recognized as a result has had a greater emphasis to the study of bullying. This research aimed to analyze this social phenomenon in the light of the principle of human dignity, especially drawing theoretical foundations for analyzing the repair of damage resulting from the practi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/02/2012
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9. Trazendo à baila a voz que fomenta pesquisas em linguagem: uma análise crítica do discurso do professor-orientador através do Sistema de Transitividade / Bringing up the voice that fosters research in language: a critical discourse analysis of the adviser through the system of transitivity
The New Law of Directives and Bases of Brazilian Education (LDB 9.394/96) forecasts that higher education promotes critical, reflectivity, correlation of knowledge, but also the incentive to "research work and scientific research aiming the development of science and technology and the creation and dissemination of culture and, thus, to develop the understan
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2011
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10. O novo perfil da culpa na responsabilidade civil: a culpa como critério para gradação da indenização / The new profile of negligence on torts: negligence as a criterion for defining the indemnity
This thesis aims to conduct a technical study of the structural and functional profiles of negligence based on the new regulatory framework introduced into Brazilian Law by the sole paragraph of Article 944 of the Civil Code. By examining the regulations regarding negligence in the field of torts, it is shown in this paper that, notwithstanding the rise in t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/03/2011
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11. The tax avoidance like a fundamental right of the taxpayer. / A Elisão tributária como direito fundamental do contribuinte.
The present assignment has for objective the analysis of the systemic compatibility and the constitutionality of the only paragraph of the article 116 of the National Tax Code, introduced by the Supplement Law n 104 of 2001, as general anti-avoidance rule in the Brazilian tax constitutional system. With a bibliographic analysis is approached a building of th
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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12. Hupomnémata : registro de história de vida de adolescentes em acolhimento institucional como escrita de si / Hupomnémata : record the life story of teens in residential care as self writing
This dissertation addressed the issue of adolescents in residential care, and sought to ascertain the extent to which records the life stories of young people are housed in a self writing. According to the Institute for Advanced Research (2003), the national census revealed the existence of shelters for some 20.000 children and adolescents sheltered in Brazi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2011