Non Patrimonial Compensation
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1. A sanção sócioeducativa como compensação não patrimonial do dano
O instituto da responsabilidade civil no Brasil consiste na reparação ou compensação do dano patrimonial e/ou extrapatrimonial de forma exclusivamente patrimonial pelo ofensor. Na atualidade, o Direito Civil passa por um processo de se refundar em torno do respeito aos valores existenciais da pessoa, já que há uma sensível redução dos valores e da �
Publicado em: 2010
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2. Antecipação da tutela reintegratória no direito do trabalho : Art. 461, par. 3o do CPC / Urgent Measure Reintegration Order in a Labor Law Article 461, paragraph 3o. Processual civil Code
In the last decade, the legislator, observing the principle of the impossibility of keeping away from the Judicial Power the analysis of every injury or threat to a protected right (this is a principle that exists in the Brazilian Civil Action Law), has made changes in the law concerning the civil action that brought a new paradigm to the effectiveness of th
Publicado em: 2005