Neoconstitutionalism
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13. Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva
This paper focuses on a study of public policy jurisdictional control as some effectiveness mechanism for cultural, economical, and social fundamental rights. It investigates the juridical profile of public policies based on premises of the current (Neo)Constitutional State model and the assertion of an essentially constitutionalist Law paradigm from its gen
Publicado em: 2006
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14. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO: NEOCONSTITUCIONALISMO E GARANTISMO
Esta dissertação é o resultado da investigação sobre os Direitos Fundamentais e a atuação dos Juízes de Direito, sob o viés do Garantismo. Com o enfoque direcionado preponderantemente para a eficácia da prestação jurisdicional em face das garantias constitucionais relativas aos Direitos Fundamentais, a pesquisa procurou estudar o reflexo do Neoco
Publicado em: 2006