Nao Confisco
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13. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e limites à tributação no estado democrático de direito
O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a
Publicado em: 2006
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14. Será que ele é? sobre quando Lampião da Esquina colocou as cartas na mesa
A presente pesquisa tem por tema a problematização das subjetividades homossexuais em práticas de escrever cartas, enviá-las a um jornal e tê-las, posteriormente, publicadas. O jornal Lampião da Esquina circulou entre os anos de 1978 e 1981 por diferentes cidades brasileiras e publicou regularmente uma seção de cartas chamada Cartas na Mesa - corpus
Publicado em: 2006
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15. Princípios Constitucionais Tributários
O presente trabalho versa sobre princípios constitucionais mediata e imediatamente relacionados à tributação. De início aborda-se as questões atinentes à linguagem utilizada pelo Direito e a sua lógica própria, ressaltando-se o caráter imperativo, mas nem sempre técnico daquela. A seguir apresenta-se o conceito de sistema e de sistema jurídico co
Publicado em: 1994