Multilateral Trade System
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13. A OMC enquanto instrumento de fomento ao direito ao desenvolvimento humano
This thesis intends to demonstrate that the demands of values of dignity, equality and human solidarity are implicit in the economic, social and cultural rights. Furthermore, it intends to prove that with the effectiveness of these rights social inequality can be overcome, giving the individuals the right to participate in the benefits of social life, throug
Publicado em: 2007
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14. O sistema multilateral de investimento e os países em desenvolvimento : desafios e oportunidades
O objetivo desta dissertação é analisar o desenvolvimento do sistema multilateral de investimento à luz dos interesses dos países em desenvolvimento (PED), identificando as oportunidades e os desafios que se apresentam para esses países. A partir da década de 90, o volume dos fluxos de investimento estrangeiro direto aos PED cresceu significativamente
Publicado em: 2006
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15. Use of subsidies and countervailing measures for commercial defense: Brazilian law analysis and WTO agreement aplication / Emprego dos subsídios e medidas compensatórias na defesa comercial: análise do regime jurídico brasileiro e aplicação dos acordos da OMC
This thesis defines classifies and explores the applicable laws to subsidies and countervailing measures which are regulated by international rules of commercial defense issued by the World Trade Organization It introduces the historical evolution of the laws related to the multilateral trade by the international community and emphasizes the importance to ma
Publicado em: 2006