Moeda Leis E Legislacao
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1. As contas públicas do estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
Com o advento do Plano Real, que procedeu à estabilização da moeda em meados da década de noventa, ficou patente a gravidade da situação fiscal das unidades subnacionais. De um lado figuravam as dificuldades na condução da gestão financeira por meio da ausência do processo inflacionário que anteriormente possibilitava a indexação das receitas tr
Publicado em: 15/05/2008
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2. Monetary law and its effects on tax lax: currency circulation as a taxable event / Direito monetário e seus reflexos no direito tributário: a circulação da moeda como fato jurídico-tributário
Money plays a very important assignment in society. Specially, the monetary resource represents the universal way of exchange in modern social groups. Money is the instrument that provides the trade of goods and services in a certain community. Life in society without the existence of money would be extremely difficult, if not impossible. In addition to its
Publicado em: 2005
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3. A vinculação do chefe do executivo à lei orçamentária no cumprimento das determinações constitucionais
A VINCULAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO À LEI ORÇAMENTÁRIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS O presente trabalho constitui uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida su
Publicado em: 2005