Minimal Penal Law
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1. A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações de consumo
Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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2. A RE-READING OF THE BRAZILIAN PENAL LAW IN THE PARADIGM OF THE DEMOCRATIC STATE / A RELEITURA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
The real operationality of the criminal system highlights a broad system of social control and pressure over popular classes, in favor of the politic and economic elites and in order to facilitate the reproduction of the hierarchized, verticalized and disciplined power relations which are inherent to the capitalist model, translating its individualist and ex
Publicado em: 2008
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3. Da transação penal nos crimes de ação privada, à luz da hermenêutica e dos princípios constitucionais
This work consists of an academic dissertation, a final demand, for conclusion of Master s degree course, to obtain a Masters Title in law. The present academic work tries to make deeper the study of penal transaction, in relation to criminal procedures of minor potential offensive crimes in private law, with the interpretation of the article 76, Law number
Publicado em: 2007
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4. the euthanasia according to the penal guarantee / A eutanásia na visão do garantismo penal
Num cotejo entre a eutanásia e o garantismo de Luigi Ferrajoli, quanto à proibição penal, os princípios da lesividade e necessidade, e o direito penal mínimo, este estudo faz uma projeção sobre as principais conseqüências desse comportamento em matéria penal, notadamente quanto à sua repercussão sobre o princípio da dignidade da pessoa humana,
Publicado em: 2005