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13. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho brasileiro
Trata-se de uma pesquisa teórica, realizada no campo do direito processual do trabalho, que tem por objetivo analisar, sob a perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e da universalização do acesso à Justiça, as diversas posições doutrinárias sobre a legitimação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública destinada à defesa
Publicado em: 2001