Mandado De Injunaao
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1. A metÃdica estruturante no controle das omissÃes legislativas inconstitucionais pelo Mandado de InjunÃÃo
The Friedrich MÃllerâs judicial norms construct method was concepted in a context where taked place several critical ideas about tradicional judiciary hermeneutics. His method respects the racionality required by law state ideologies, and donât defends an unlimited subjectivism in the law interpretation process. His theorie keeps this process necessary vi
Publicado em: 2007
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2. O controle jurisdicional da administraÃÃo pÃblica como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais
O ponto central da presente dissertaÃÃo refere-se à questÃo do controle jurisdicional da AdministraÃÃo PÃblica, como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais, que vÃm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigaÃÃo cientÃfica. Assim, pretende-se realiza
Publicado em: 2005