Liability Succession
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1. Arrendamento de estabelecimento: sucessão trabalhista efeitos e limites da responsabilidade decorrentes do contrato de arrendamento
This paper has the goal to present a far-reaching analysis of a plant leasing agreement, between two corporations, with no partaking of a financial institution, affecting not only Labor Contracts and the Brazilian Labor Code (CLT) Sections 10 and 448 jurisdiction, but also the outcome of any labor liability due to succession and, lastly, liability limits of
Publicado em: 2007
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2. Incorporação, fusão e cisão: uma análise da responsabilidade por sucessão decorrente das operações societárias / Corporate mergers, Cconsolidations and split-ups: analysis of the legal oblications and liabilities arising out of corporate operations
O presente estudo tem por objeto a análise, sob a ótica do direito brasileiro, da responsabilidade pelo cumprimento de obrigações decorrente das operações de incorporação, fusão e cisão. Para atingir este objetivo, na primeira parte do trabalho, estudam-se os conceitos e as principais características daquelas operações societárias. Na segunda p
Publicado em: 2007
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3. A responsabilidade tributÃria nas adjudicaÃÃes / Tax responsability in the adjudications
This essay treats about tributary responsibility in adjucations. The inicial point is the identification of the tributary responsible of the ConstituiÃÃo Federal (Federal Constitution) and at the CTN (National Triburaty Code). The tributary responsible is a third person to whom the law aplies the duty to pay the tribute. This essay treats about the tax lia
Publicado em: 2005