Lei N 10 303 2001
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1. O instituto do termo de compromisso no sistema de regulação do mercado de capitais brasileiro
O objetivo desta dissertação é realizar uma análise do instituto do termo de compromisso previsto na Lei n. 6.385/76, destacando-se suas peculiaridades e implicações. A aplicação do termo de compromisso visa permitir a eliminação dos riscos das práticas consideradas ilícitas e lesivas ao mercado de capitais e aos seus participantes de originarem
Publicado em: 2008
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2. O Acordo de Voto em Bloco introduzido pela Lei 10.303/01
The objective of this work is to demonstrate the introduction into the Brazilian legal system of the shareholders agreement to vote as a pool, through the coming into force of Law 10.303/01, which amended and included provisions in the Corporation Law, Law 6.404/76, and an explanation on its characteristics. The identification of this type of agreement was d
Publicado em: 2007
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3. Aspectos legais referentes à informação, à proteção aos minoritários e às novas práticas de gestão como condição de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro
Nos últimos tempos, principalmente no último decênio, estamos experimentando uma acelerada transformação em diversos parâmetros da vida em sociedade, situando-se no âmbito econômico um destes segmentos mais sensíveis a tais modificações. Para a adaptação ao novo cenário econômico mundial, em que passamos a conviver com uma economia globalizada
Publicado em: 2007
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4. Governança corporativa e políticas públicas : uma análise da reforma à lei 6.404/76 sob a ótica da proteção aos acionistas minoritários
This work is characterized as a field research, whose main goal is the evaluation to the reform of the Law 6.404/76 related to the protection of the policy shareholders. As an instrument of data collection, a field research questionnaire has been used, and its final evaluation will be fundamental with the application of the following statistical methods: 1)
Publicado em: 2006
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5. Shareholders Agreement in the Brazilian Law / Acordo de acionistas no direito brasileiro
O acordo de acionistas, instituto expressamente regulado pelo Art. 118 da Lei n 6.404/76, é fundamental para o direito societário, notadamente para a regulação das relações entre os acionistas. Em vista de sua importância e apesar do amplo estudo que tem sido dedicado ao instituto, nos propomos a fazer uma releitura da disciplina dos acordos de acioni
Publicado em: 2005