Lei Municipal
Mostrando 1-12 de 415 artigos, teses e dissertações.
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1. Como criar um Conselho Local de Saúde? O Conselho necessita de algum tipo de registro? Deve possuir estatuto?
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados deliberativos de caráter permanente, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros1. Os Conselhos Locais de Saúde deverão observar a paridade, conforme lei 8.142 de 28 dezembro de 1990 (2). Cabe a cada m
Núcleo de Telessaúde Santa Catarina. Publicado em: 12/06/2023
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2. Os serviços de saúde do SUS podem trocar receitas ou pedidos de exames vindos da rede privada?
Em primeiro lugar devem ser consultadas as normatizações municipais. Caso não existam ou não abordem o tema, prevalece a orientação sobre o acesso à assistência farmacêutica do Decreto 7508/11 (que regulamenta a Lei 8080):
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I – estar
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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3. O enfermeiro pode prescrever tratamento a pacientes do Programa de Controle da Tuberculose?
Sim, o enfermeiro pode prescrever medicações a pacientes com diagnóstico confirmado de acordo com o protocolo de atendimento às pessoas portadores de Tuberculose disponibilizado oficialmente pelo Ministério da Saúde.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia afirma no Parecer Técnico no. 025/2013:
“Dessa maneira, entendemos
Núcleo de Telessaúde Bahia. Publicado em: 12/06/2023
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4. Como organizar a Conferência de Saúde?
A Conferência de Saúde é uma instância colegiada do SUS que se reunirá a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Será convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho d
. Publicado em: 12/06/2023
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5. Quais condutas, além de orientação, a equipe deve/pode tomar em casos de falta de assistência familiar a pacientes idosos domiciliados?
O Manual de Assistência Domiciliar na Atenção Primária à Saúde publicado pelo Ministério da Saúde sugere que todos os casos de pacientes acamados sejam discutidos em equipe e as decisões poderão ser repassadas pelos agentes comunitários de saúde – ACS (servir de elo de comunicação entre a pessoa, a família e a equipe). Orientações sobre
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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6. Como podemos organizar o processo de trabalho em uma Unidade de Saúde da Família?
Cada localidade possui um modelo de rotinas baseado no levantamento epidemiológico prévio realizado antes da implementação das unidades de saúde da família (USF), portanto seguimos os modelos do Ministério da Saúde com adaptações para o local onde estamos inseridos.
O Enfermeiro de uma USF tem sua prática instituída pela Secretaria Munic
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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7. Quais são as rotinas básicas de enfermagem que devemos implementar em uma unidade de saúde coletiva?
Cada localidade possui um modelo de rotinas baseado no levantamento epidemiológico prévio realizado antes da implementação das unidades básicas, portanto seguimos os modelos do Ministério da Saúde com adaptações para o local onde estamos inseridos.
O Enfermeiro de uma UBS tem sua prática instituída pela Secretaria Municipal de Saúde do M
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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8. O que é fitoterapia e como o ACS pode trabalhar este tema na comunidade?
A fitoterapia consiste em uma modalidade terapêutica caracterizada pela utilização de plantas medicinais validadas e suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal; são os chamados medicamentos fitoterápicos (1). Estes são medicamentos obtidos empregando-se, como princípio ati
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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9. Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
Resumo É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstituciona
Revista de Investigações Constitucionais. Publicado em: 2022
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10. Transparência municipal e controle social: a visão dos Observatórios Sociais sobre os portais de transparência e acesso à informação
Resumo O artigo analisa as inovações introduzidas na publicitação das ações e resultado da gestão pública pelos portais de transparência e de acesso à informação, de modo a verificar sua eficácia em facilitar o controle social, buscando aferir indiretamente a opinião dos usuários sobre a qualidade dos portais criados para atender às determina
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2022
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11. A ALPHAVILLE URBANISMO E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: DA ILEGALIDADE PARA APARENTE LEGALIDADE
RESUMO O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando compar
Revista de Direito da Cidade. Publicado em: 2022
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12. Fiscal limits and local public expenditure in Brazil
Resumo: O artigo analisa se a implantação de limites de metas fiscais influi no tamanho do governo e na produtividade dos gastos públicos nos municípios brasileiros entre 2005 e 2016. Para isso, estimou-se um modelo de dados em painel, utilizando-se a estratégia empírica de diferenças em diferenças e tendo como principal variável de interesse a Lei
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2022