Como criar um Conselho Local de Saúde? O Conselho necessita de algum tipo de registro? Deve possuir estatuto?

AUTOR(ES)
FONTE

Núcleo de Telessaúde Santa Catarina

DATA DE PUBLICAÇÃO

12/06/2023

RESUMO

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados deliberativos de caráter permanente, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros1. Os Conselhos Locais de Saúde deverão observar a paridade, conforme lei 8.142 de 28 dezembro de 1990 (2). Cabe a cada município, pelo decreto do executivo, Lei Municipal ou Portaria do Secretário Municipal de Saúde, criar os Conselhos Locais e Distritais de Saúde. Os Conselhos Locais de Saúde possibilitam a proximidade da comunidade da dinâmica dos serviços de saúde da unidade e a interação com as demais organizações do bairro.

Por esta razão são considerados como componentes estratégicos da gestão participativa (3).

Possíveis passos para a formação de um Conselho Local de Saúde:

Após sua criação devem ser registrados no Conselho Municipal de Saúde. O Conselho Local de Saúde deverá ter sua norma de funcionamento regida por Regimento interno (4).

ASSUNTO(S)

processo de trabalho na aps médico z62 procedimento administrativo participação comunitária d - opinião desprovida de avaliação crítica/baseada em consensos/estudos fisiológicos/modelos animais

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