Lei Complementar
Mostrando 13-24 de 176 artigos, teses e dissertações.
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13. A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
Resumo O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marc
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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14. BANCADA SINDICAL, POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA E PROCESSO DECISÓRIO NO GOVERNO DILMA
Esse trabalho analisa a participação dos parlamentares sindicalistas (deputados e senadores) no processo decisório de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), no primeiro mandato do governo Dilma Rousseff (2011-2014). O problema de pesquisa é formulado nos seguintes termos: em condições político-ins
Rev. bras. Ci. Soc.. Publicado em: 21/06/2018
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15. Eletrostática em sistemas coloidais carregados
Resumo Neste trabalho apresentamos um estudo da eletrostática aplicada aos sistemas coloidais cujo intuito é fornecer aos alunos de graduação e pós-graduação em Física um material didático complementar que possibilite uma visão mais ampla dos conceitos estudados em sala através de uma aplicação direta da teoria. Para tanto, utilizamos um modelo
Rev. Bras. Ensino Fís.. Publicado em: 18/06/2018
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16. Arqueologia do discurso do Vale-Cultura: performance política durante a constituição do seu marco legal
Resumo O Programa de Cultura do Trabalhador, lançado em 2012 pelo Governo Federal do Brasil, é uma política pública destinada ao incentivo do consumo cultural por meio da oferta de um benefício comumente chamado de Vale-Cultura. Do projeto de lei até a sua publicação (Lei No. 12.761 de 27/12/2012), o programa tramitou entre o executivo e o legislativ
Cad. EBAPE.BR. Publicado em: 2018-06
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17. Sistemas Nacionais de Informação e levantamentos populacionais: algumas contribuições do Ministério da Saúde e do IBGE para a análise das capitais brasileiras nos últimos 30 anos
Resumo No final da década de 1980, um maior intercâmbio entre os escritórios regionais da OMS e ministros da saúde em todo o mundo fez surgir a necessidade de compatibilização das metodologias e instrumentos de coletas de dados para medir a situação de saúde, por intermédio de inquéritos populacionais, que pudessem complementar os registros de sa�
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2018-06
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18. A governança metropolitana e o desafio da integração na lei nº 13.089/2015
Resumo A década de 1970 foi, para o Brasil, precursora no desenvolvimento das regiões metropolitanas. A partir da Constituição Federal de 1988, os Estados puderam, mediante lei complementar, instituir suas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios que possuem fronteiras contíguas, culminando na criação de regiões caracter
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 2018-04
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19. Formulação e implementação, convergências e desvios: facetas da política pública do MicroEmpreendedor Individual (MEI) no plano local
Resumo As políticas públicas de apoio a empreendimentos de pequeno porte despontam no Brasil, a partir dos anos 2000, tendo como principais marcos o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicado em dezembro de 2006 por meio da Lei Complementar n. 123, e a sua sucessora, Lei Complementar n. 128, de dezembro de 2008, que passou a
Gest. Prod.. Publicado em: 2017-09
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20. Integrando o ensino de astronomia e termodinâmica: explorando a zona habitável no diagrama de fases da água
Neste trabalho apresentamos uma abordagem em que tópicos atuais na área de astronomia podem ser utilizados para complementar o processo de ensino-aprendizagem em termodinâmica. Nesta direção, discutimos as condições astronômicas que potencialmente permitem o surgimento da vida tal qual conhecemos e introduzimos o conceito de Zona Habitável de maneir
Rev. Bras. Ensino Fís.. Publicado em: 15/05/2017
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21. SUSTENTABILIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI – RMC: ANÁLISE A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO – ODMs
RESUMO A Região Metropolitana do Cariri - RMC criada pela Lei Complementar Nº 78 de 2009, localiza-se ao Sul do estado do Ceará no Nordeste brasileiro e é constituída pelos municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Jardim, Missão Velha, Caririaçu, Farias Brito, Nova Olinda e Santana do Cariri. A região atravessa uma acentuada fase de crescim
Soc. nat.. Publicado em: 2016-12
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22. Índice de Funcionalidade Brasileiro: percepções de profissionais e pessoas com deficiência no contexto da LC 142/2013
Resumo O artigo resulta de estudo realizado na validação do Índice de Funcionalidade Brasileiro, aplicado para fins de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência (IFBrA). A aposentadoria é regulamentada pela Lei Complementar 142/2013. O objetivo é discutir como os sujeitos envolvidos na aplicação do instrumento fazem uso do conceito de def
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2016-10
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23. Inclusão e perspectivas de desenvolvimento da microempresa e empresa de pequeno porte no processo de compras governamentais na esfera federal
Resumo: Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação para compras públicas federais, por meio do Pregão Eletrônico, na vigência da Lei Complementar n. 123/2006 e da aprovação da nova Lei Complementar n. 147/
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2016-09
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24. O regime de previdência dos servidores públicos: Implicações distributivas com base na instituição de um teto nos valores dos benefícios e da criação da FUNPRESP
Resumo: O sistema brasileiro de Previdência Social é composto de dois grandes regimes, um para trabalhadores do setor privado (Regime Geral) e outro para servidores públicos (Regimes Próprios), que possuem regras diferentes. A Lei nº12.618/2012 instituiu teto para aposentadorias e pensões dos servidores federais e criou sua previdência complementar. E
Nova econ.. Publicado em: 2015-12