Lei Brasileira
Mostrando 1-12 de 1006 artigos, teses e dissertações.
-
1. Existe um critério para estabelecer o número de visitas a um asilo na área adscrita pela Equipe de ESF?
Segundo a Política Nacional de Atenção Básica, não há um critério estabelecido sobre o intervalo mínimo de visitas a um asilo adscrito em uma área de Estratégia de Saúde da Família (ESF). No entanto os direitos das pessoas idosas em relação a saúde, são assegurados pela legislação brasileira, e são atribuições comuns a todos os profis
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
-
2. Quais medicamentos podem ser prescritos pelo enfermeiro que atua na Estratégia de Saúde da Família e quais portarias habilitam essa prescrição?
O Enfermeiro realiza prescrição de medicamentos pertencentes aos programas de saúde pública (Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde) e em rotina aprovada pelas instituições de saúde.(1)
O ato da prescrição de medicamentos é regulamentado pela Lei n. 7.498/1986, que regula o Exercício Profissional da Enfermagem
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
-
3. Quais os critérios para fazer laqueadura tubária das trompas?
No Brasil, a esterilização cirúrgica está regulamentada por meio da
que trata do planejamento familiar a qual estabelece no seu artigo 10 os critérios e as condições obrigatórias para a sua execução.
De acordo com a referida Lei, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I – em homens ou
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
-
4. Quais as orientações de enfermagem que podemos oferecer a uma mãe nos casos de intolerância a lactose e galactosemia?
A intolerância à lactose e a galactosemia tem como recomendação a restrição de alimentos lácteos e derivados. A ingestão insuficiente dessas fontes alimentares ricas em proteínas, cálcio, riboflavina, vitamina D e gorduras poderão provocar deficiências nutricionais nos infantes e desencadear atrasos no crescimento em decorrência da má forma�
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
-
5. A extensão da participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal
Resumo Entre as diversas alterações processuais penais efetivadas pela Lei 13.964/2019 está a introdução do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este foi previsto como um instrumento para garantir a maior eficiência da justiça penal brasileira, visando ao desafogamento das varas criminais e ministér
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2023
-
6. Quais os meios de prova no crime insider trading nos Estados Unidos da América? A Metodologia de Análise de Decisões aplicada na busca de respostas
Resumo Este estudo objetiva responder: quais os meios de prova usados em casos criminais de insider trading nos Estados Unidos da América (EUA)?; Há a possibilidade desses meios de prova serem aplicados nas ações penais brasileiras sobre o tema?. Estabelece-se o conceito do uso de informações privilegiadas em sua faceta criminal pela exposição das co
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2023
-
7. SOBRE O MATAR E O MORRER: REFLEXÃO SOBRE A LEI A PARTIR DE CLARICE LISPECTOR E PAUL BEAUCHAMP
RESUMO Este artigo, inserido no panorama da pesquisa brasileira em teopoética, tem como objetivo uma reflexão sobre o modo como o ser humano se relaciona com a lei como dom de Deus e sobre o amor como o elemento antropológico que favorece o respeito à lei e a realização da justiça. Tal reflexão se fará a partir da obra literária de Clarice Lispecto
Perspectiva Teológica. Publicado em: 2022
-
8. A Lei Brasileira de Inclusão e a ‘tomada de decisão apoiada’: uma possibilidade para a emergência de sujeitos de sexualidade?
Resumo O artigo discute alguns aspectos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) centrando-se em certos pontos de tensão, isto é, nas mudanças no conceito jurídico de deficiência, nas transformações do status jurídico de pessoas com deficiência intelectual a partir da figura ‘tomada de decisão apoiada’ e nos efeitos de tais transformações na emer
Horizontes Antropológicos. Publicado em: 2022
-
9. Efeitos da Lei Florestal em áreas com diferentes tipologias vegetais na Chapada dos Veadeiros - Goiás
Resumo A legislação florestal brasileira, principal instrumento legal sobre proteção e restauração da vegetação natural, sofreu significativas mudanças nas últimas décadas. Tais mudanças afetam diretamente os biomas do país. Nesse contexto, o presente trabalho teve por objetivo avaliar se, com a edição da Lei Estadual nº 18.104, de 18/07/2013
Ciência Florestal. Publicado em: 2022
-
10. Educação da infância e combate ao racismo: a implementação da Lei n° 10.639/2003 na percepção de professores e professoras
Resumo: Este artigo discute dimensões da implementação da Lei n° 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Para tanto, toma como objeto as percepções de professores(as) da educação infantil e do primeiro ciclo do ensino fundamental a
Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos. Publicado em: 2022
-
11. Pegada Hídrica Virtual das exportações de Mato Grosso versus os repasses federais Lei Kandir e FEX: uma análise do período de 2013 a 2017
Resumo: Indispensável para a produção de todos os bens e serviços, a água é utilizada de forma gratuita, principalmente para a produção agropecuária, e grande parte dessa produção é exportada, incluindo a água, denominada de água virtual. Neste contexto, o objetivo do estudo é comparar a Pegada Hídrica Virtual das exportações mato-grossense
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2022
-
12. Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente
Resumo A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão
Revista Direito e Práxis. Publicado em: 2022