Legal Reserve Compensation
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1. Análise do êxito dos sistemas estaduais de gestão de reservas legais com foco no mecanismo de compensação / Analysis of the success of state legal forest reserve management systems focusing on legal compensation process
A reserva legal florestal é um importante instrumento voltado para a manutenção da cobertura florestal no país e constitui área a ser protegida em toda propriedade ou posse rural de acordo com a Lei Federal n° 4.771/65, o Código Florestal. Conforme o artigo 44 da referida lei, é possível compensar a reserva legal por outra área equivalente em impor
Publicado em: 2010
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2. Reserva legal em condomínio como alternativa à recomposição da vegetação nativa no estado de Minas Gerais
Este estudo visa à compreensão das várias controvérsias jurídicas, ambientais e econômicas que cercam o instituto da reserva legal para as propriedades rurais desprovidas de vegetação nativa, principalmente daquela instituída em condomínio, com instituição de RPPN, nos termos preditos pela legislação estadual mineira. Em Minas Gerais, foco dest
Publicado em: 2008
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3. Compensation paid by the Legal Forestry Reserve as an instrument to promulgate integrated forest/water management: a legal analysis / Compensação da reserva florestal legal como instrumento da gestão integrada floresta-água: análise jurídica
The propose of this study was to analyze how The Code of Forestry is to be applied, in light of the compulsory requirement to restructure the Legal Forestry Reserve, one restructuring option being the payment of compensation by the Legal Forestry Reserve in the form of another property located in the same water basin, or at most in the same Hydro Resources U
Publicado em: 2006