Reserva legal em condomínio como alternativa à recomposição da vegetação nativa no estado de Minas Gerais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Este estudo visa à compreensão das várias controvérsias jurídicas, ambientais e econômicas que cercam o instituto da reserva legal para as propriedades rurais desprovidas de vegetação nativa, principalmente daquela instituída em condomínio, com instituição de RPPN, nos termos preditos pela legislação estadual mineira. Em Minas Gerais, foco deste estudo, a Lei n 14.309/2002 (Código Florestal do estado), ao tempo em que obriga a instituição de reserva legal em 20% do imóvel rural, no seu artigo 17, traz hipóteses específicas de compensação para as propriedades carentes de vegetação nativa. Dentre estas alternativas, enfoca-se a descrita no inciso VI, a qual permite aos proprietários a aquisição de propriedade não contígua (até mesmo em outra bacia hidrográfica), em regime de condomínio, cuja área corresponda à soma total da reserva legal de todos os condôminos ou coproprietários, com a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Tal hipótese de compensação será o objeto principal deste estudo, o qual foi desenvolvido com a utilização de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, e de observação direta intensiva no campo e realização de entrevistas. Além da controvérsia que envolve o debate sobre a obrigatoriedade ou não de se instituir reserva legal nos imóveis carentes de vegetação nativa, com posições antagônicas sobre a interpretação legal, existe uma que versa sobre a constitucionalidade ou não da norma estadual supracitada, visto que o Estado de Minas Gerais detém competência concorrente para legislar. Este estudo versará também sobre os impactos ambientais ocasionados pela alternativa compensatória trazida pela Lei Mineira, seus aspectos positivos e negativos. Serão também apresentados dados econômicos inerentes à adoção da reserva legal compensatória e seus impactos na vida financeira dos proprietários rurais e dos municípios envolvidos, sob a ótica da redução da atividade econômica e do repasse do ICMS Ecológico.

ASSUNTO(S)

legislação ambiental geografia legal reserve forest code of minas gerais reserva legal código florestal de minas gerais direito ambiental - minas gerais rural property compensation propriedades rurais compensação reservas florestais - minas gerais environmental law

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