Legal Criterion
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1. A Racionalidade da Dogmática-Penal e sua Função como Estrutura Normativa Garantidora de Liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal
Resumo O artigo trata da racionalidade da dogmática-penal e sua importância, segundo uma leitura fundada na teoria dos sistemas, como estrutura normativa que cumpre a função social de garantir liberdades e conter o avanço do poder punitivo. Partindo do debate epistemológico sobre a condição científica, por meio da revisão bibliográfica, o objetivo
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 02/12/2019
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2. Revisão dos dispositivos legais e normativos internacionais e nacionais sobre gestão de medicamentos e de seus resíduos
Resumo Este trabalho apresenta uma revisão descritiva de leis e normas adotadas pelos países da Europa, das Américas e Austrália sobre gestão de medicamentos e de seus resíduos. Esta revisão integra pontos relevantes de documentos oficiais das agências reguladoras desses países, bem como de trabalhos científicos importantes. Todos os países pesqui
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 05/08/2019
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3. Awareness of Rural Producers Regarding the LR and PPA in Divinopolis, MG, Brazil
ABSTRACT This study sought to evaluate the environmental awareness of small rural producers in the municipality of Divinópolis, MG, Brazil, regarding Legal Reserves – LR and Permanent Preservation Areas – PPA, referencing the state’s current forest legislation, known as the Forest Code of Minas Gerais (Law 20.922/2013). For this purpose, a qualitativ
Floresta Ambient.. Publicado em: 21/05/2018
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4. What are the boundaries of legal guardianship in Alzheimer’s disease? An evidence-based update in the context of the Brazilian Civil Code
The Brazilian Civil Code, which came into force in 2002, established a functional criterion for guardianship proceedings and introduced the concept of “limited guardianship,” applied to cases in which incapacity to exercise civil rights is partial. With population aging and the growth in the number of older people with cognitive impairments, such as Alzh
Rev. Bras. Psiquiatr.. Publicado em: 2016-03
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5. Da indenizabilidade dos terrenos marginais de rios federais nas desapropriações agrárias: estudos de caso no estado de Goiás / Inindenizabilidade of marginal land of federal rivers in the agricultural expropriations: case in the State de Goias
The Item III of art. 20 of the Federal Constitution of 1988 prescribes that belong to the Union lakes, rivers and streams in any of its land area, or bathing more than one state, that serve as boundaries with other countries, or extending or come from a foreign country, referring also to marginal lands. However, INCRA, in fulfillment of its institutional rol
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/02/2012
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6. O novo perfil da culpa na responsabilidade civil: a culpa como critério para gradação da indenização / The new profile of negligence on torts: negligence as a criterion for defining the indemnity
This thesis aims to conduct a technical study of the structural and functional profiles of negligence based on the new regulatory framework introduced into Brazilian Law by the sole paragraph of Article 944 of the Civil Code. By examining the regulations regarding negligence in the field of torts, it is shown in this paper that, notwithstanding the rise in t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/03/2011
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7. As famílias de crianças e adolescentes em contextos de violação de direitos
The goal of this study was to analyze the families of children and adolescents at risk with history of violation of rights. The conceptions of authors based in the Critical Theory (Azevedo, 2009; Bruschini, 2009) were used as support, in order to understand the category family. To define risk, in relation to children and adolescents, the authors Lescher et a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/02/2011
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8. Antropologia dental : traços não-métricos de uma amostra brasileira / Dental anthropology : non-metric traits of a Brazilian sample
The non-metric traits in tooth morphology, for their excellent preservation, and inter-population variation, immune from selection pressure, are known to be one of the major sources of observation for researchers who analyze human variation and its relationship to the populations biological history. In a forensic context, the knowledge of the local morpholog
Publicado em: 2011
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9. Critérios definidores da competência administrativa no processo de licenciamento ambiental
É competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios preservar o meio ambiente e controlar a poluição em todas as suas formas. Isso significa que todas as pessoas políticas deverão praticar atos materiais visando a preservação ambiental e a regulação da poluição. Certamente o instrumento que mais concretiza essa atr
Publicado em: 2011
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10. An information sub-system model for the utilization of the receipt printer as a management instrument in the supermarket sector in the State of Santa Catarina
The supermarket sector in the State of Santa Catarina, as well as other sectors, has invested in technology and information systems. Public authorities make legal requirements about this sector which, at first, serve only as fiscal control, as in the case of the Receipt Printer-RP. This paper aims to demonstrate how the RP is used in the companies studied. I
JISTEM - Journal of Information Systems and Technology Management. Publicado em: 2010
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11. O SUJEITO DA PSICANÁLISE E AS (IM) POSSIBILIDADES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO ESCOLAR
The research developed, in a perspective of the psychoanalysis, analyses concerning the relations between the citizen-fellow of the Psychoanalysis and the democratic management. It was broken of the following problem: considering the citizen-fellow of the Psychoanalysis, which (in) possibilities of the democratic management of the pertaining to school educat
Publicado em: 2009
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12. Alterações anatomopatológicas em corações de camundongos submetidos à inalação crônica de cocaína crack / Anatomopathological alterations in hearts of mice submitted to chronic inhalation of crack cocaine
Crack cocaine is the currently popular form of cocaine, due to its low cost and rapid effects on the central nervous system. Alterations caused by cocaine on the hearts of humans and animals are well known and severe disorders in the cardiovascular system, which are sometimes fatal, are frequent. Considering the growing concern regarding the increase in the
Publicado em: 2009