Legal Aspects
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1. “Criminal or nay?” Migrants’ administrative detention within the IAHRS: lessons (not) learned by Europe
Abstract In this paper, several aspects of the administrative detention discipline in the light of the Inter-American Human Rights System (IAHRS) standards will be addressed. Through a comparative approach, the paper aims at assessing whether the latter provides better protection to detained migrants in respect of other regional systems, such as EU law or EC
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. Ethical and bioethical aspects concerning the disclosure of medical information for a fair reason
SUMMARY OBJECTIVE: The objective of this study was to emphasize the importance of legal and bioethical knowledge in maintaining medical confidentiality, especially in situations when there is a diagnosis of HIV infection. METHODS: A literature review of studies published in the Scientific Electronic Library Online and National Library of Medicine databases
Revista da Associação Médica Brasileira. Publicado em: 2022
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3. Socioeconomic impact of high-cost drugs in Brazilian dermatology. Legal and financial aspects, and impact on clinical practice
Abstract The technological advancement of the pharmaceutical industry, resulting from the techniques of molecular biology and expansion of the knowledge of immunopathogenesis, has modified the therapeutic arsenal used in dermatology. Scientific research and regulatory standards cause drug costs to rise, thus making their use impossible in most public policie
An. Bras. Dermatol.. Publicado em: 2021-03
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4. On the different methods of micrographic surgery and their differences in the visualization of the tumor and surgical margin, and in the contribution to clinical and oncological aspects,
Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre o primeiro símbolo transnacional do movimento pelo direito ao aborto no Cone Sul: a “mão que vota” a favor do aborto legal. O emblema surgiu no Uruguai no início dos anos 2000. Por volta de 2010, o símbolo ficou verde e foi adotado pela Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito na A
An. Bras. Dermatol.. Publicado em: 2020-08
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5. Use of smartphone-based instant messaging services in medical practice: a cross-sectional study
ABSTRACT BACKGROUND: Instant messaging services (IMS) are widely used in medical practice. OBJECTIVE: To evaluate perceptions regarding use and usability of IMS within clinical practice and assess users’ knowledge of the ethical and legal context involved in using IMS within medical practice. DESIGN AND SETTING: Cross-sectional study conducted in dif
Sao Paulo Med. J.. Publicado em: 2020-02
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6. Contratualização de resultados: fragilidades na transparência e baixa accountability das organizações sociais
Resumo Esta pesquisa analisou a transparência e a responsabilização na contratualização de resultados entre o Governo do Estado de São Paulo e as organizações sociais (OS) de cultura, com base nos julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Adotou-se a perspectiva instrumental da transparência, para analisar os inputs e os ou
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 10/01/2020
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7. DAMS SAFETY INDEX (DSI): A REASSESSMENT OF THE PARAMETERS OF ANALYSIS
ABSTRACT Dams provide a water supply, irrigation and power generation. However, the economic, social and environmental impacts are serious when they rupture. It is important that dams continue to function properly and are constantly evaluated for their safety and functionality. Contrary to general belief, small dams are the ones that present the most problem
Eng. Agríc.. Publicado em: 09/12/2019
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8. Educação Superior no Brasil: panorama da contemporaneidade
O objetivo do presente artigo é apresentar uma síntese da realidade do ensino superior brasileiro na atualidade a partir de seus aspectos legais, históricos e contextuais com o fito de instrumentalizar pesquisas cujo foco seja este nível educacional. A pesquisa bibliográfica realizou-se a partir de consulta à legislação atinente ao setor, bem como, a
Avaliação (Campinas). Publicado em: 09/12/2019
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9. Território Neutro: soberanias justapostas e duelos de honra às margens dos estados nacionais sul-americanos de meados do século XIX às primeiras décadas do século XX
RESUMO: O presente artigo pretende discutir as relações entre as práticas de duelos de honra com a legislação penal e as fronteiras nacionais. Está organizado em três partes: (a) o Estado nacional e a fronteira, na qual se busca abordar como a historiografia tem lidado com a atuação do Estado nos espaços de fronteira e os aspectos das soberanias ju
História. Publicado em: 02/12/2019
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10. Geografia jurídica tropicalista: a crítica do materialismo jurídico-espacial
Resumo Tendo em vista situações concretas que colocam desafios materialistas à teoria do direito, apresentamos e discutimos questões que fundamentalmente afetam a compreensão do fenômeno jurídico, a partir de uma formulação-teste: a forma-jurídica tem configurado os aspectos da nossa existência a partir de certas imagens do espaço que tendem a fo
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 25/11/2019
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11. Perdoar e Punir em tempos de Transição: O Recurso de Graça no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834)
Resumo O objetivo desse trabalho é discutir os principais aspectos relacionados ao modo como o recurso de graça era tratado no segundo Conselho de Estado brasileiro. Foram analisados cerca de 160 casos presentes nas atas do conselho. Vimos que a maioria das decisões do imperador seguem a opinião do conselho; os casos se relacionam principalmente a crimin
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 25/11/2019
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12. Homegardens as a System for Restoration of Legal Reserves: Aspects of Forest Legislation
ABSTRACT The homegardens result from collective learning and fulfill environmental services, contributing to the agrobiodiversity conservation and food security. The present study analyzed whether legal mechanisms incorporate concepts on environmental services and if legal frameworks in the state of São Paulo include homegardens as a feasible system for res
Floresta Ambient.. Publicado em: 28/10/2019