Legal Arbitration
Mostrando 1-12 de 15 artigos, teses e dissertações.
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1. The next step of the international investment regime: the new generation of treatils and investor-State dispute prevention / O segundo tempo do regime internacional dos investimentos: a nova geração de tratados e a prevenção de controvérsias investidor-Estado
Against the background of globalization, Foreign Direct Investment (FDI) is perceived as one of the key vehicles in the pursuit of countries for global insertion. Since the purposes of transnational corporations and host States do not coincide, there is a need to implement policies leading to convergence. In the legal dimension, the last two decades have wit
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/09/2011
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2. The use of arbitration to solve disputes by construction firms. / Utilização da arbitragem como forma de solução de disputas por empresas construtoras.
Construction activities are inherent complex, as a result of a great number of interests and large amount f information involved, what makes risk management and conflict prediction difficult tasks, eventually leading to legal disputes. Construction and engineering contracts often do not cover all risks involved, leading to claims and resulting in losses of t
Publicado em: 2010
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3. Limites da arbitragem
Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei n 9.307/96), que visam limitar o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a liberdade de convenção das partes e a escolha p
Publicado em: 2010
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4. A policontexturalidade da Lex Mercatoria: contingência, paradoxo e decisão
The lex mercatoria is part of a global legal pluralism which reemerges with globalization and consolidation of world differentiated society. Through the autopoietic social systems theory is carried out a construction of a new meaning to the lex mercatoria. This construction is based on a systemic architecture that requires three key issues: contingency, para
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/02/2009
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5. Dos princípios norteadores da arbitragem, seus aspectos processuais e medidas cautelares frente à lei 9.307/96
Os meios convencionais de solução de conflito já não satisfazem as necessidades surgidas no seio social, bastando observar a sobrecarga do Poder Judiciário, o que torna, muitas vezes, impossível a prestação efetiva da atividade jurisdicional a que se destina. Tal dificuldade cria obstáculos ao acesso à justiça por parte do cidadão, sendo necessá
Publicado em: 2009
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6. Mecanismos de resolução alternativa de conflitos como ferramentas de auxílio para construção da política judiciária no Brasil
This thesis analyses the alternative dispute resolution methods present in Brazil and in Australia. Such alternative dispute resolution methods are considered a kind of tool used in order to optimize the efficiency of the justice, being a condition to build a society with social and environmental responsibility. The methods of mediation, extrajudicial labour
Publicado em: 2008
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7. Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária
This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework. In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of
Publicado em: 2008
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8. LIMITES E POSSIBILIDADES DA NOVA LEX MERCATORIA NO DIREITO BRASILEIRO
This dissertation focuses on the new Lex Mercatoria, its possible applications, and the limits of this application in our country, in relation to international Brazilian trade contracts, due to certain aspects of our legal system. This theme was chosen due to the growing importance of international trade in countries economies, owing to factors such as the s
Publicado em: 2007
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9. SoluÃÃo de controvÃrsias no comÃrcio internacional por meio da Lei Brasileira de Arbitragem
The arrival of globalization to the world economic scenery brought along a relevant increase of private contractual relations, at the end of XX Century, which determined the need of joint analysis of legal and economical aspects related to the matter. At the same time, the resulting controversies have been equally increased, demanding for quick and safe deci
Publicado em: 2006
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10. Controle da concessão de serviço público / Control over the concession of public services
This thesis deals with the control over the concession of public services. Firstly, there are general considerations about public services, focusing on the concept, the inherent principles and the possible delegation of their execution to private entities. Chapter II refers to the study of the legal regime of concession of public services, based on the legis
Publicado em: 2006
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11. Classificação de risco dos certificados de recebíveis imobiliários - estruturação de um processo de rating da perda potencial da carteira securitizada. / Classification of risk of the mortgage-backed securities - estruturation of a process of rating of the potential loss of the portfolio of residencial home loans.
The work presents a classification process of risk of Mortgage-Backed Securities (MBS) in relation to the loss expectation in the housing loans portfolio that is object of securitization. Firstly, it is described how the operations of securitization are accomplished in Brazil and in the world, and beyond it is showed particular aspects of these operations. A
Publicado em: 2006
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12. Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do Quantum / Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do Quantum
A presente dissertação de mestrado versa sobre o dano moral, voltada à natureza que assume no sistema jurídico brasileiro e à problemática em torno dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório. Objetiva demonstrar a sua importância no cenário nacional e mundial, por se caracterizar prática que afronta o princípio constitucio
Publicado em: 2006