Law 9 430
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1. Eficácia do controle dos preços de transferência no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma avaliação sobre a eficácia da Lei. n º 9.430/96 criada para o controle dos preços de transferência, a partir do princípio arm s length. Inicialmente, são descritas as principais características históricas do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional. Em seguida, é apresentado o context
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2011
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2. Tax offsetting: critical analyze to the restrictions imposed by the 3, of art. 74 of Federal Law n 9.430/1996 / Compensação tributária: análise crítica às limitações previstas no 3 do art. 74 da Lei Federal n 9.430/1996
The purpose of this work is to analyze the tax offsetting institute as a mechanism of extinguishment of the tax obligation of the taxpayer and his debit before the tax authorities. The offsetting rule prescribes the calculation relationship, extinguishing the tax obligation of the taxpayer and his debit relation with the tax authorities. In the end, the purp
Publicado em: 2010
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3. Normas de preços de transferência brasileiras x normas OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
O presente trabalho dedica-se a estudar os métodos aplicados ao cálculo dos preços de transferência no Brasil e na OCDE – organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, através da análise dos métodos utilizados, histórico do surgimento do cálculo dos preços de transferência no Brasil e no mundo ,(a partir das legislações e diret
Publicado em: 2010
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4. Preço de transferência no Brasil e os impactos nas demonstrações financeiras
Until the end of 1.996, the Brazilian legislation did not regulate the transactions of importation and exportation related to companies from overseas. However, with the law number 9.430/96, January 1st, 1.997, the legislation for tax return regulated for the first time the issue about the cost for international transferring of goods, services, rights and int
Publicado em: 2008