Law 9 099 95
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1. ESTUDO DE CASO DE UM CRIME ANUNCIADO NA CIDADE DE SALVADOR / CASE STUDY OF AN ANNOUNCED CRIME IN THE CITY OF SALVADOR
A presente dissertação se propõe a analisar a aplicação da Lei Maria da Penha n 11.340/06, a partir do caso específico do homicídio de uma mulher, vítima de violência doméstica e familiar, para evidenciar os entraves na efetivação da lei, no sistema protetivo nela previsto, considerando o conceito de violência; as principais políticas públicas
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/10/2010
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2. Lei Maria da Penha em Natal / RN: limites e possibilidades no combate à violência de gênero contra a mulher
Cotidianamente, as mulheres são vítimas de uma violência específica perpetrada pelos companheiros. Esses, tomados pelo sentimento de posse, superioridade e dominação, a praticam contra a mulher, na esfera de uma relação íntima de afeto, no âmbito doméstico onde se dão as relações de familiaridade. Esse tipo específico de crime foi, no dia 06 d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2010
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3. Conservation of the environment, criminalization and perception of the society / Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
A busca desenfreada pelo crescimento econômico subjugou o meio ambiente. A subseqüente destruição da natureza caracteriza-se nesse início de século XXI, como um dos maiores problemas da sociedade humana. A conservação do meio ambiente surge como uma questão de sobrevivência para o ser humano. Tal percepção começou a se disseminar mundialmente po
Publicado em: 2010
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4. Justiça consensual como instrumento de efetividade do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro / Consensual justice as an effectiveness instrument of the criminal process in the Brazilian legal system
This work focuses on the subject of consensual justice as an effectiveness instrument of the criminal process in the Brazilian legal system. The objective is to analyze the agreements between prosecution and defense during criminal prosecution, contributing to the academic discussions on the problems aroused by consensual solutions when confronted with the p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/06/2009
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5. Public policies in the resocialization of egress, before the reality of the prison system Parnaíba and the advent of Law No. 9.099/95, the application of non-custodial sentence / As políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do sistema prisional de Parnaíba e o advento da lei N 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade
Este trabalho irá tratar de um estudo sobre as políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do Sistema Prisional de Parnaíba e o advento revolucionário da Lei n 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos causados pela infração. É sabido que o atual acesso à justiça, embora seja
Publicado em: 2009
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6. Mulheres e justiça criminal: vozes (des)consideradas e experiências vivenciadas - as usuárias da Casa-Abrigo Regional do ABC (2001-2004)
A violência contra mulheres consiste em um tema complexo e um fenômeno milenar existente em todas as culturas, classes sociais, raças/etnias e gerações, que visa a conservação da dominação-exploração das mulheres e o seu controle por parte dos homens. Os crimes de violência doméstica mais praticados contra mulheres são o de lesão corporal dolo
Publicado em: 2008
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7. Penas restritivas de direitos
A pena de prisão, sobretudo como tem sido aplicada, fere a dignidade da pessoa humana, além de não promover a ressocialização dos deliquentes. É exagerado, contudo, afirmar sua falência, pois, em relação a criminosos perigosos, cuja segregação da sociedade é necessária, inexiste substitutivo penal conhecido para o cárcere. Para os demais casos,
Publicado em: 2008
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8. Da transação penal nos crimes de ação privada, à luz da hermenêutica e dos princípios constitucionais
This work consists of an academic dissertation, a final demand, for conclusion of Master s degree course, to obtain a Masters Title in law. The present academic work tries to make deeper the study of penal transaction, in relation to criminal procedures of minor potential offensive crimes in private law, with the interpretation of the article 76, Law number
Publicado em: 2007
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9. A garantia da razoável duração do processo e a celeridade processual penal / The constitutional guaranty of a right to trial within a reasonable time and celerity in criminal procedure
The present thesis examines the constitutional guaranty of a right to trial within a reasonable time and celerity in criminal procedure. After analyzing the constitutional guaranties pertaining to criminal procedure, this study deals with the intrinsic characteristics of celerity, explicit constitutional guaranty, collating them with other procedural guarant
Publicado em: 2006
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10. Crime invisivel : a mudança de significados da violencia de genero no Juizado Especial Criminal
Esta dissertação analisa como a violência doméstica é tratada no Juizado Especial Criminal (JECrim). A Lei 9.099/95 criou os JECrims e introduziu mudanças no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o movimento de ampliação do acesso à justiça para a população, implementando a desburocratização, conciliação e aplicação de penas alternativa
Publicado em: 2006
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11. A influÃncia da teoria do consenso na justiÃa penal: o advento da Lei 9.099/95 como consequÃncia da adoÃÃo da justiÃa consensual no Direito Penal Brasileiro
The current dissertation consists in an attempt of demonstrating that, in the Democratic State of Right, model adopted in our country in this historical moment, the consensus theorie permeate the inter-personal relations. In this context, starting from the thoughts of Beccaria, Rawls, Habermas, Roxin, among others, we try to examine, under a constitutional p
Publicado em: 2003