Lacunas E Casos Dificeis
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1. Hart, Dworkin e discricionariedade
A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Hart e Dworkin admitam uma forma fraca de discricionariedade judicial, eles ad
Lua Nova: Revista de Cultura e Política. Publicado em: 2004