Labor Procedure
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13. Prazo razoável para término do processo penal frente aos direitos fundamentais
This work proposes a reflection about the development and dimensions of Fundamental Rights, as well as the analysis of constitutional principles and their guiding developments in the Civil Procedure Law and Criminal Procedural Law. Thus, to perform this study used the research literature mainly based on doctrines and laws in order to substantiate and justify
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/10/2011
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14. Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais
This text addresses the need to motivate and submit the dismissal of state employees to administrative proceeding in view of the constitutional principles addressed to the Public Administration and the constitutional enshrinement Democratic State of Law which it rejects the arbitrariness and requires citizen participation in the procedure of taking of State
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/04/2011
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15. Programa Bolsa Família e o empoderamento das mulheres em Minas Gerais / Programa Bolsa Família and the empowerment of the women in Minas Gerais
Under the gender perspective the empowerment emerged as an important theme in the public policy field. So, this study was carried out to analyze the empowerment dimensions reached by the women benefiting from the Income Transfer Program so-called Bolsa Família and under the social agents perception in the Social Assistance Reference Centers (CRAS) and the i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/08/2010
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16. A relativizaçao da impenhorabilidade dos bens de familia para a satisfaçao de créditos trabalhistas.
Com o fim de propiciar uma mudança na mentalidade dos operadores do direito visando tornar mais efetivo o processo bem como respeitando os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico e principalmente a pessoa do trabalhador face a sua hipossuficiência o presente trabalho tem por objetivo estudar a satisfação de créditos trabalhistas através
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/08/2010
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17. The Private Memory of Aggregate Shocks
We study constrained efficient aggregate risk sharing and its consequence for the behavior of macro-aggregates in a dynamic Mirrlees’s (1971) setting. Privately observed idiosyncratic productivity shocks are assumed to be independent of i.i.d. publicly observed aggregate shocks. Yet, private allocations display memory with respect to past aggregate shocks,
Escola de Pós-Graduação em Economia da FGV. Publicado em: 10/07/2010
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18. A legitimação para as demandas coletivas no processo do trabalho: a legitimação sindical privilegiada / The legitimacy to the collective demands in the labor procedure law: the privileged labor union legitimacs
O presente estudo analisa a legitimatio ad causam para as ações coletivas, em especial as que envolvem as relações de trabalho, sempre com ênfase na participação do sindicato como principal legitimado. A partir de premissas destacadas ao longo do texto, o estudo propõe uma legitimação privilegiada em favor do sindicato, permitindo a valorização d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/06/2010
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19. Immunity of jurisdiction and of enforcement of foreign entities governed by public law and its repercussion in the labor procedure / Imunidade de jurisdição e de execução de entes de direito público externo e sua repercussão no processo do trabalho
This present work has the purpose of developing a study on the immunity of jurisdiction and of enforcement of foreign public entity that hires Brazilian workers. Its analysis passes through the perception of a new international dynamic that places the state sovereignty, previously seen as unlimited, as something relative, which ends up propitiating the under
Publicado em: 2010
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20. Criação de varas do trabalho específicas para julgamento de processos tramitados pelo procedimento sumaríssimo como mecanismo de efetivação da prestação jurisdicional do Poder Judiciário trabalhista
Através desta pesquisa, analisa-se a lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. Procura-se identificar os modelos de procedimentos utilizados na tramitação do processo trabalhista, notadamente o procedimento sumaríssimo e sua eficácia, dentro da estrutura organizacional da Justiça do Trabalho. Busca-se demons
Publicado em: 2010
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21. Constituição e sociedade: uma análise sobre a (re)formulação da arquitetura do Estado-Nação na Assembleia Nacional Constituinte de 1933
The objective of this research was to examine, within the platform for social change that is promoted by the Revolution of 1930 until reconstitucionalização the country with the National Constituent Assembly - NCA in 1933, the themes (i) federalism, (ii) regulation work and (iii) class representation were incorporated, through the political disputes, when
Publicado em: 2010
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22. Expropriação executiva
This doctoral thesis aims to analyze the institute of forced expropriation, its characteristics and its fundamental importance in the foreclosure concerning satisfaction of court guardianship of pecuniary contents. The forced expropriation is an executive technique, based on subrogation, focused on the satisfaction of financial court protections. In the civi
Publicado em: 2010
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23. Prevalence of pain on palpation of the inferior pole of the patella among patients with complaints of knee pain
CONTEXT AND OBJECTIVE: Patellar tendinopathy is a common condition in sports. It may occur at any location of the patellar tendon, but the most commonly affected area is the inferior pole of the patella. Among various diagnostic tests, the one most used is palpation of the inferior pole of the patella. The aim of this study was to investigate the prevalence
Clinics. Publicado em: 2009-03
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24. A competência penal da Justiça do Trabalho / The criminal competence of the labor court.
A finalidade dessa pesquisa é desenvolver as bases teóricas da (nova) competência criminal da Justiça do Trabalho a partir, sobretudo, da reforma constitucional promovida pela Emenda nº 45, de 08 de dezembro de 2004, e ainda, sob essa perspectiva, apresentar as principais diretrizes e linhas principiológicas do Direito Penal do Trabalho e do Processo P
Publicado em: 2009