Jurisdictional Enforcement
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1. Legitimacy Accounts no Debate sobre a Reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros
Resumo O objetivo desta pesquisa foi investigar o processo político-cultural relacionado ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs), organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. A pesquisa centrou-se em analisar como legitimacy accounts conduzidos por diferentes categorias de atores se
Rev. adm. contemp.. Publicado em: 27/06/2019
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2. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
The research aims the jurisdictional control of budget execution, which seeks to investigate its ability and form, based on the configuration of the constitutional budget norm and the need for dialogue between the constitutional public powers for the realization of constitutional rights to factual benefits. This is to discuss the responsibility transferred t
Publicado em: 2010
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3. Aplicabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil no processo do trabalho
The objective of this study is to analyze the possibilities of applying the fine foreseen (incorporated) in Article 475.J in the Civil Law Code, based on Law N11.232/2005, in a labor lawsuit. And for this, we seek, in the hermeutics, the scientific bases that support its application. although there are, in the Consolidation of Labor Laws, specific rules as t
Publicado em: 2009
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4. Implementation of decisions from the World Trade Organizations dispute settlement system: analysis of its enforcement tools and proposals for its improvement from the perspective of developing countries / Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento
The WTO World Trade Organization dispute settlement system stands out as one of the most significant developments in contemporary international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this task, however, is dependent upon the degree of complia
Publicado em: 2008
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5. Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas
This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics tha
Publicado em: 2008
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6. Labor Justice - the competence to enforce, by himself, the social contributions / Execução de contribuições sociais perante a justiça do trabalho
O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no est
Publicado em: 2005