Judiciary Power
Mostrando 13-24 de 109 artigos, teses e dissertações.
-
13. Transexualismo: as decisões do Poder Judiciário no tocante à alteração do prenome a partir da Carta Cidadã de 1988
À luz do instituído pela Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais passaram a ser vistos sob um novo olhar. Todavia, temas considerados complexos, como o transexualismo, segundo a Classificação Internacional das Doenças (CID 10) considerado “Transtorno de Identidade Sexual”, ainda suscitam maior aprofundamento por parte da sociedade,
Publicado em: 2011
-
14. Aborto no poder judiciário: o caso da ADPF 54 / Abortion on judiciary power: the case of ADPF 54
Sem resumo.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/06/2010
-
15. A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição
The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court. In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as
Publicado em: 2010
-
16. MODES OF OCCURRENCE AND CONCEALMENT OF RELATIONS BETWEEN KNOWLEDGE AND POLICY IN THE FIELD OF PSYCHOLOGY OF LEGAL PRACTICE LINKED TO SPEECHES OF HUMANIZATION. / MODOS DE APARECIMENTO E OCULTAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE SABER E POLÍTICA NO CAMPO DE PRÁTICAS DA PSICOLOGIA JURÍDICA LIGADOS AOS DISCURSOS DE HUMANIZAÇÃO.
This work is part of the questioning of psychology‟s policy in its articulation with the field of law. It is an approach designated by the perspective of Institutional Analysis, articulating contributions of schizoanalitic and social perspectives, and by Foucault‟s notion of power. Presupposing that knowledge and policy are intertwined, but with
Publicado em: 2010
-
17. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
The research aims the jurisdictional control of budget execution, which seeks to investigate its ability and form, based on the configuration of the constitutional budget norm and the need for dialogue between the constitutional public powers for the realization of constitutional rights to factual benefits. This is to discuss the responsibility transferred t
Publicado em: 2010
-
18. Environmental permit scenario - main obstacles: analysis of environmental competences in Brazilian federal system / Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
The disorder growth of the industries, since the 1970s, raised environmental laws which control the pollution by environmental agencies. Then, it was created the environmental permit, one of the instruments of National Environmental Policy, with the purpose to maintain sustainability. With the environmental criminal law edition, the environmental permit begi
Publicado em: 2010
-
19. O Conselho Nacional de Justiça e o controle democrático do poder judiciário : uma realidade possível? / The national council of justice and the democratic control of the judiciary power: a possible reality?
O objetivo deste trabalho é abordar a natureza e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tentativa de conduzir uma pretensa reforma que conseguisse sanar os impasses institucionais e democráticos do Poder Judiciário foi um desafio que teve os seus momentos de apogeu, mas também de dificuldades. É bem verdade que tramitam outras propos
Publicado em: 2010
-
20. The process of health judicalization in Brazil: citizenships and asymmetrics / A judicialização da saúde no Brasil: cidadanias e assimetrias
The Brazilian Constitution of 1988 assures that health is a right of all and a duty of the State (article 196), however, in reality, this right is not being guaranteed. By realizing this contradiction, some civil groups seek, on the Legislation, the materialization of their rights that still remain an abstraction. The recent insertion of Judicial Power on he
Publicado em: 2010
-
21. INTERDISCIPLINARIDADE, INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PERÍCIA AMBIENTAL / INTERDISCIPLINARITY, LEGAL INSTRUMENTS OF ENVIRONMENTAL PROTECTION AND ENVIRONMENTAL EXPERTISE
This tesis applied interdisciplinary bibliographic review to assess current risks of modernity, metaindividual rights, and legal tools of environmental protection with a special emphasis on investigation by experts. Firstly we present an interdisciplinary discussion including points of views of investigators and the interdependency of environmental sciences
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/03/2009
-
22. Política, direito e representação de interesses coletivos pela via judicial: vinte anos de Ação Civil Pública / Politics, law and representation of collective interests in the Judiciary: twenty years of Ação Civil Pública
This research analyzed the political effects of the introduction of collective rights in the Brazilian Law and the manner in which these rights are treated in the Judiciary. After more than twenty years from the creation of the Law n. 7.347/85, regarding the Ação Civil Pública (ACP), still we do not have a critical assessment and more conclusive analysis
Publicado em: 2009
-
23. Os limites de atuaÃÃo do Poder JudiciÃrio no controle de polÃticas pÃblicas, segundo a jurisprudÃncia do Supremo Tribunal Federal
This work looks for to identify in the doctrine and the jurisprudence of the Supreme Federal Court some explicit limits in the performance of the Judiciary Power in the called judicial control of public politics. The times are not rare where the public managers if see compelled to adopt definitive steps in substances of contrary public politics to the lines
Publicado em: 2009
-
24. public policies; brazilian prison system; public security; democratic rule of law / O estado democrático de direito e a judicialização das políticas públicas na área da segurança com enfoque no sistema prisional
This dissertation addresses the possibility of intervention of the Judiciary Power in the implementation of public security policies relating to the Brazilian prison system. The Democratic Rule of Law is founded on the Constitution which, in addition to expressing the organization of the State, also lists rights and duties, concretely specifying public polic
Publicado em: 2009