Judicial Safety Principle
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1. A importância da limitação da responsabilidade de sócios e da delimitação da responsabilidade de administradores para as relações econômicas no ordenamento brasileiro.
This work has investigated the genesis of the limitation of partners liability and tried to set forth the importance of such limitation by means of a harmony amongst the constitutional principles of protection to civil rights and protection to free enterprise principle either from which the principle of companys preservation arises out. Likewise this work ai
Publicado em: 2008
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2. Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica
Em meio à complexidade de que se reveste a sociedade moderna, surgem problemáticas variadas pertinentes à resolução de conflitos intersubjetivos. Nesse contexto, tem sobressaído a questão emblemática acerca da inconstitucionalidade dos atos judiciais, ainda que acobertados pela coisa julgada. Pretende-se, com o presente estudo, teorizar a respeito da
Publicado em: 2006