Isenaaes
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1. Uma aplicaÃÃo de parcerias pÃblico-privadas ao setor sucroalcooleiro irrigado no semiÃrido nordestino
Nos Ãltimos tempos, a questÃo da agroindÃstria vem despertando interesse. Um dos seus setores no qual se tÃm grandes expectativas à o da agricultura irrigada, principalmente em regiÃes como o Semi-Ãrido do Nordeste do Brasil. A agroindÃstria de irrigaÃÃo pode gerar uma produtividade atà duas vezes maior do que a verificada em culturas tradicionais
Publicado em: 2007
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2. A concessÃo de isenÃÃes de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais
The present study has for object the analysis of the question concerning to the concession of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Brazil adopts the federative form and it results consequences related to the tax competences and the treaty making capacity. The treaties ca
Publicado em: 2006