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13. Aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal do imposto sobre a renda por sociedade incorporada
O presente trabalho analisa as possíveis formas de apuração do lucro para os contribuintes pessoas jurídicas, com o intuito de averiguar a formação do saldo de prejuízos fiscais do Imposto sobre a Renda passível de compensação com o lucro apurado. Na seqüência, o estudo possibilita o exame da inconstitucionalidade da compensação limitada a 30%,
Publicado em: 2007
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14. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade
Este trabalho teve como propósito desenvolver a questão da validade das disposições jurídicas concretas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, frente à ordem constitucional sob a forma de princípios objetivos sopremos relativos aos direitos fundamentais (denominados de princípios fundamentais), com o intuito de apresentar uma visão aos operad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/12/2005