International Environmental Law
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1. (In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil
RESUMO Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considerado como Princípio Geral do Direito Ambiental. O a
Estud. av.. Publicado em: 2019-01
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2. Arte/Arquitetura/Design: tecnologias atuais nas estações do metrô de São Paulo / Art/Architecture/Design: current technologies in the metro of São Paulo
This thesis investigates the art in the stations of the Metro Company of São Paulo and assesses the possibilities of using current technologies and their constraints, in proposals for permanent and temporary environmental intervention in the public space in question. Beginning with a conceptual, historical and technical repertoire, surveys in the field and
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/11/2012
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3. A proteção jurídica dos animais no direito brasileiro : por uma nova percepção do antropocentrismo / Legal protection of animals in brazilian law: for a new percption of anthropocentrism
Despite the advances from the emergence of environmental law, the legal protection of animals still is ineffective, in century XXI. The increase in the indiscriminate use of them in the various human activities, without any concern for their well-being, has led to the restlessness of a share of lawyers who have gone to defend the need for securitization of r
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/02/2012
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4. Ecomigrantes, refugiados ou deslocados ambientais: populações vulneráveis e mudança climática
Droughts, floods, severe storms, melting ice caps and consequent rise in sea level are some of the consequences of climate change. Concerning the human side of the climate change, some experts estimate that 200 million to 250 million people will be forced off their land by mid-century and the European Union itself has already established that migration press
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/08/2011
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5. Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional / Environmental refugees: in search of recognition by international law
A presente tese tem como pano de fundo a crescente preocupação com os impactos das alterações no meio ambiente global e objetiva a análise da dimensão humana dessas mudanças, que emergem do cenário de insegurança, riscos e incertezas acentuado com o recente debate internacional sobre mudanças climáticas. A ocorrência cada vez mais frequente de de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2011
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6. As concepÃÃes de educaÃÃo ambiental subjacentes aos discursos docentes e discentes : do arcabouÃo jurÃdico ao cotidiano / The underlying concepts of environmental education to students and faculty speeches: the legal framework to the everyday
The problem of environmental education (EE) is complex and plural. It also has a worrying importance when faced to the socio-environmental crisis spread in the globe. Investigating such theme demands an understanding about the EE academic process, as well as the teachers‟ conceptions about it − built in their jobs on the camp − especially i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/08/2011
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7. Viabilidade de criação do Tribunal Ambiental Internacional face aos desafios do século XXI
Diante da emergência da contenção, em âmbito global, da degradação ambiental, e do fato de que os meios de solução de conflitos oferecidos, sejam eles voluntários e pacíficos ou impositivos e coativos, não têm sido suficientes para a contenção da degradação do planeta, à semelhança do que tem ocorrido com os direitos humanos, que gerou a cr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/06/2011
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8. A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
Diante da complexidade da problemática ambiental, emergiu a necessidade de atuação do direito ambiental internacional, através da criação de um compilado de normas imperativas, capazes de efetivar a tutela e proteção do meio ambiente, limitando a atuação do Poder Público e dos particulares. Contudo, o direito ambiental internacional precisou recor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/05/2011
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9. Nanotecnologia, ambiente e direito: desafios para a sociedade na direção a um marco regulatório
Nanotechnology launches a new era of technological convergence without ancestors from the human society history, whether its branches are placed in the majority of sciences and establishes new ways of communication. Analyze nanoparticles is being in front of something thoughtless because all scientific knowledge acquired is not the parameter, because the dim
Publicado em: 2010
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10. AMONG BOYS, UNTOUCHABLES AND BUGRES: THE JUDICIAL SYSTEM IN THE CONSOLIDATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS PARADIGM / ENTRE GAROTOS, INTOCÁVEIS E BUGRES: O SISTEMA DE JUSTIÇA NA CONSOLIDAÇÃO DO PARADIGMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Fundamental rights are the supporting basis of democratic states that follow the rule of law. The appliance of these rights does not happen in an equal way in all societies that proclaim them, nor to all the people within these societies. The divide between civil and political rights on one hand, and economic, social, cultural, and environmental rights on th
Publicado em: 2010
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11. A perspective on the creation of an International Environmental Court / A perspectiva da criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente
International Environmental Law emerged in the last century and is constantly the target of various transformations due to the dynamics that currently surround international relations. Recently, the major challenge of this branch of International Public Law is to establish its own mechanisms for dispute settlement considering that the existing mechanisms for
Publicado em: 2009
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12. Análise da relação entre a Lei n. 3135/2007 do Estado do Amazonas e o direito internacional à luz da doutrina antiformalista francesa
Since the 1970s, legal instruments aimed at environmental protection have been proliferating. International Environmental Law has been expanding as an answer to environmental challenges faced by mankind. Climatic changes caused by manmade greenhouse gases (GHG) emissions are probably, the greatest of such challenges, since it is directly related to the lifes
Publicado em: 2009