Inhibitory Tutelage
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
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1. Tutela inibitória antecipada na ação civil pública ambiental
In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State s duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2011
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2. Tutela preventiva : urgência e simetria
The thesis presented here is the result of an accurate reading on the institutes that now guide the contemporary Brazilian civil procedural law, based on the possibility of irreparable harm or difficult to repair allied to technical summary of cognition and cognition in a future depth of proof when the need arises the stronge raction of the judiciary . Here
Publicado em: 2010
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3. Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitÃria coletiva das omissÃes administrativas
O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razÃes usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possÃvel, verificando que tais argumentos, mesmo quando legÃtimos, nÃo podem ser esgrimidos como desautoriza
Publicado em: 2007
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4. Da antecipação da tutela inibitória em face da fazenda pública : principais tópicos sobre sua concessão e efetivação
This study establishes the wide access to the Judicial Branch and the concession of the fair, appropriate and due time jurisdictional protection as a principle and citizen s fundamental right. It points the need to foresee, abstractly, and to apply, concretely, the procedural techniques that are necessary for the concession of the jurisdictional protection c
Publicado em: 2006