Infracao No Consencioso Administrativo Tributario
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1. Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e
Publicado em: 2005