Incident Of Challenge Of Unconstitutionality
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1. Fiscalização difusa da constitucionalidade e o incidente de argüição de inconstitucionalidade
O presente trabalho consiste-se no estudo da fiscalização difusa da constitucionalidade, com enfoque em uma alternativa procedimental para a evolução desse método de aferição da compatibilidade das leis e dos atos normativos frente à Constituição: o incidente de argüição de inconstitucionalidade. A partir da discussão sobre o novo papel da Juri
Publicado em: 2006