Imunidade Dos Estados Estrangeiros
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1. Immunity of jurisdiction and of enforcement of foreign entities governed by public law and its repercussion in the labor procedure / Imunidade de jurisdição e de execução de entes de direito público externo e sua repercussão no processo do trabalho
This present work has the purpose of developing a study on the immunity of jurisdiction and of enforcement of foreign public entity that hires Brazilian workers. Its analysis passes through the perception of a new international dynamic that places the state sovereignty, previously seen as unlimited, as something relative, which ends up propitiating the under
Publicado em: 2010
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2. A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais : uma análise teórica e jurisprudencial sob o prisma dos Direitos Humanos
A era dos direitos humanos lança um novo desafio à sociedade contemporânea: transformar em realidade as solenes promessas dos instrumentos internacionais e domésticos de proteção dos direitos do homem. O sistema judicial doméstico é uma das principais armas do Estado na vanguarda do combate às violações de direitos humanos. Os direitos devem ser p
Publicado em: 2005