Funzione Giurisdizionale
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1. A responsabilidade civil do Estado-juiz / Responsabilità civile dello stato-giudice.
O objetivo central desta dissertação é tratar da responsabilidade extracontratual do Estado, restrita aos atos emanados da função judiciária, principalmente no tocante aos atos jurisdicionais, em decorrência do princípio da responsabilidade civil do Estado, atualmente expresso no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Trata-se de tema
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/05/2009
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2. Princípio da conguência no código de processo civil
Versa o trabalho de pesquisa o estudo do princípio da congruência no sistema do Código de Processo Civil brasileiro, estudo este contextualizado face aos poderes do juiz e aos limites impostos ao exercício da função jurisdicional. Em resposta ao exercício do direito de ação, e desde que preenchidos os requisitos legais para a prolação de sentença
Publicado em: 2007