Princípio da conguência no código de processo civil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Versa o trabalho de pesquisa o estudo do princípio da congruência no sistema do Código de Processo Civil brasileiro, estudo este contextualizado face aos poderes do juiz e aos limites impostos ao exercício da função jurisdicional. Em resposta ao exercício do direito de ação, e desde que preenchidos os requisitos legais para a prolação de sentença mérito, ao Estado-juiz corresponde, simetricamente, observado o devido processo legal, o poder-dever de prestar a tutela jurisdicional adequada, respeitados os limites subjetivos e objetivos da demanda, o que implica a impossibilidade de o juiz decidir a respeito de pessoas outras que não guardem pertinência subjetiva para com a demanda, prover por motivos diversos dos fundamentos fáticos que venham a constituir a causa de pedir, tampouco impor soluções não pedidas ou relativas a objetos, coisas ou interesses não solicitados. Permitir ao magistrado inobservar e, por conseguinte, desrespeitar os limites da demanda significa a ele conceder poderes para agir de ofício, bem como para extrapolar ou ultrapassar a vontade das partes, culminado por atuar fora, além ou aquém da demanda, de sorte a macular de invalidades a sentença por vícios de incongruência

ASSUNTO(S)

princípio da congruência sentenza juizes -- brasil principio di congruenza exercício da função jurisdicional esercizio della funzione giurisdizionale poderes do juiz incongruência tutela jurisdicional -- brasil direito incongruenza processo civil -- brasil limiti della causa sentencas (processo civl) -- brasil poteri del giudice limites da demanda

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