Fiscal Responsibility Law
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25. A sustentabilidade fiscal de um plano de carreiras no setor público: o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
With the consolidation of democracy, the society being more aware of their rights as citizens, demands from the public administration services of more quality as well as efficiency and transparency when it comes to what is being done with the money of the tax payer. In order to have that, the public administration needs competent, highly-motivated and well-
Publicado em: 2008
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26. Computerization of government in municipalities in the state of Bahia (Brazil). / Informatização da gestão governamental em municípios do Estado da Bahia.
This dissertation examines the condition of computerization in municipal governments of the State of Bahia, identifying the elements of planning and use of information systems supported by computer. Two research strategies were used in the study. The first involved a survey, through a questionnaire sent to all 417 municipalities in the state to collect basic
Publicado em: 2008
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27. A influência da lei de responsabilidade fiscal na gestão das contas públicas dos municípios da Zona da Mata mineira / The influence from the law of fiscal responsibility on the public account management in the counties at Zona da Mata mineira
Esta dissertação foi realizada a fim de analisar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão das contas públicas, nos municípios da Zona da Mata Mineira, sob a ótica da accountability. Para tanto, analisou-se todas as contas dos 141 municípios desta região (exceto Juiz de Fora) foram analisadas em uma série temporal, visando iden
Publicado em: 2007
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28. A responsabilidade dos sócios e demais pessoas físicas na sociedade limitada perante os débitos relativos ao custeio da previdência social
The present study has as its objective to analyze the responsibility limitation of the partners, the managers and the administrators for the company liabilities of the private limited companies regarding the Social Security. It will be analyzed the debtor of the tax liability, its concept and choosing way, differentiating taxpayers and responsible persons fo
Publicado em: 2007
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29. Direito tributário ambiental : benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
In view of the ascension of the environmental problems, as a result of the dangers assumed in the progress of the industrial society and of an instrumental vision of the environment, demonstrates the need of a revision of the values and dominant rationality in the social and economical context. The environmental crisis comes as principal threatens in the cur
Publicado em: 2007
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30. O impacto da lei de responsabilidade fiscal nos orçamentos: uma análise do desempenho financeiro dos municípios do Rio Grande do Sul de 1997 a 2004
The Fiscal Responsibility Act, which was enacted in the year 2000, has brought important changes to the management of public resources in order to promote transparency, control and balance of the public accounts. As a management tool, the public budget is used to provide information which may meet the purposes of the law, to measure the results of the revenu
Publicado em: 2007
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31. Eficiência na gestão fiscal: um estudo sobre a arrecadação de receitas próprias do município de Alagoinhas/BA entre 2001/2006.
A Lei Complementar no 101/2000 (LRF), desde a sua promulgação, tornou-se um dos principais instrumentos para o planejamento e controle das finanças públicas. Determinou entre outras regras, a efetiva instituição, previsão e arrecadação de tributos próprios, bem como regras que limitaram a formação de déficit s e endividamento públicos, tudo a f
Publicado em: 2007
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32. As garantias nos contratos de parcerias público-privadas (PPP) no Brasil
In the past decades, the Brazilian State has been unable to supply, by its own means, the social and economic needs of society. In recent times, it has been trying to attract the private sector in order to collaborate with it in vital areas of society. Based on this current trend, this study aims to analyze the guarantees on the contracts of Public-Private P
Publicado em: 2007
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33. Effect of the law of fiscal responsibility on the public charges of the cities of the state of the Piauà / Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre as despesas pÃblicas dos municÃpios do estado do PiauÃ
O final dos anos 90 foi marcado por uma profunda transformaÃÃo no cenÃrio econÃmico e polÃtico do Brasil, com a implementaÃÃo de condutas que buscavam a adequaÃÃo do nosso paÃs Ãs novas exigÃncias do cenÃrio internacional. Para que o paÃs incorporasse as noÃÃes de competitividade e desenvolvimento, era necessÃrio que o setor pÃblico desse t
Publicado em: 2007
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34. O processo de ordenamento fiscal no Brasil na década de 90 e a Lei de Responsabilidade Fiscal / The Brazilian process of fiscal ordering in 1990s and the Fiscal Responsibility Law.
The aim of this work is to investigate the Brazilian process of fiscal ordering in the 1990s. More specifically, it focuses on the creation process of Fiscal Responsibility Law. Its point of departure is some political scientists vision that legislative projects undermining the subnational governments interests are not often approved due to State governors e
Publicado em: 2006
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35. Public finances in Brazilian states: an evaluation of budget execution from 1995 to 2004 / As finanças públicas nos estados brasileiros: uma avaliação da execução orçamentária, no período de 1995 a 2004
In despite of the Federal Government has been sustaining the articulation of the federative pact by means of financial support of states, the 1988 Constitution consolidated the weak budget restrictions in national fields that contributed to an ineffective fiscal administration resulting in primary deficits and continuous growth of state debts participating i
Publicado em: 2006
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36. Effects of the Fiscal Responsibility Law on expenditure categories and functions of the Brazilian municipal districts (1998-2004). / Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as categorias e funções de despesas dos municípios brasileiros (1998-2004)
Embora alguns estudos tenham encontrado evidências acerca da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em reduzir as despesas estaduais e municipais, procurou-se neste trabalho, analisar os efeitos da lei sobre níveis mais desagregados de despesa. Partiu-se da hipótese de que, possivelmente, os componentes menos rígidos de despesa teriam sido mai
Publicado em: 2006