Fiscal Responsibility Law
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13. The fiscal responsibility law and the determinants that influence compliance: an investigation from the Ceará municipalities / A lei de responsabilidade fiscal e os determinantes que influenciam seu cumprimento: uma investigação a partir dos municipios cearenses
O objetivo desse trabalho é identificar os determinantes de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios cearenses, analisando dados em painel pertinentes ao período de 1998 a 2007, especialmente para indicadores de gastos com pessoal e endividamento. De modo peculiar, avalia-se as despesas com pessoal sobre três vertentes: metodo
Publicado em: 2009
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14. A insustentabilidade do acordo de renegociação da dívida pública interna do município de São Paulo com o Governo Federal
Esta dissertação analisa o acordo de assunção e refinanciamento da dívida pública interna do Município de São Paulo junto ao Governo Federal assinado em maio de 2000. O primeiro capítulo apresenta a fundamentação teórica da política econômica, em especial da política fiscal, adotada no Brasil na década de 1990 e também o contexto interno que
Publicado em: 2009
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15. Gestão fiscal e crescimento econômico:o caso dos governos estaduais do nordeste a partir da vigência da lei de responsabilidade fiscal. / Fiscal management and economic growth: the case of governments state of the northeast from the duration of the law fiscal responsibility.
Este trabalho tem como objetivo analisar a gestão fiscal dos Governos dos Estados do Nordeste do Brasil, com relação ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de identificar até que ponto essa gestão resulta no crescimento econômico nordestino. Os objetivos específicos deste estudo foram: (1) comparar os resultados fiscai
Publicado em: 2009
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16. Fluxo de caixa nas finanças públicas do Brasil: uma discussão de estados brasileiros e do Distrito Federal de 2002 a 2007
O presente trabalho tem por objetivo discutir os fluxos de caixas de doze Estados brasileiros e do Distrito Federal através dos Balanços Financeiros devidamente publicados, referente aos exercícios financeiros de 2002 a 2007, a partir do comportamento dos saldos disponíveis para o exercício seguinte e das receitas correntes, verificando o cumprimento do
Publicado em: 2009
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17. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos sobre o índice de responsabilidade fiscal e eficiência de gestão dos municípios capixabas no período de 1998 a 2006 / The Fiscal Responsibility Law and its Impacts over the Fiscal Responsibility and Management Efficiency Index of the Espirito Santo state Municipalities from 1998 to 2006
A presente dissertação de mestrado faz uma contextualização dos fatos que levaram à promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como dos seus impactos sobre as finanças públicas dos municípios do estado do Espírito Santo. A análise dos impactos será conduzida pela utilização de índices que abrangem o desempenho fiscal e a eficiê
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/05/2008
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18. As heterogeneidades regionais e os diferentes impactos da lei de responsabilidade fiscal
A necessidade de eliminar a instabilidade fiscal dos governos subnacionais e de diminuir o endividamento para níveis sustentáveis levou a União impor paulatinamente restrições aos estados e municípios a fim de assegurar a execução orçamentárias menos discricionárias. A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao implementar uma série norma
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/04/2008
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19. Transparência fiscal eletrônica : uma análise dos níveis de transparência apresentados nos sites dos poderes e órgãos dos Estados e do Distrito Federal do Brasil
This paper is aimed at identifying the levels of electronic fiscal transparency observed in the sites of Powers/Organs of the States and of the Federal District of Brazil and their association with their respective social-economical indicators. In this way the study proposes to research the new standards of responsibility in the management of public accounts
Publicado em: 2008
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20. A importância da lei de responsabilidade fiscal para a valorização da contabilidade pública nas prefeituras municipais da região norte do estado do Paraná / Law of fiscal responsability on public valorization at municipal city hall of region north of Paraná
The Law of Fiscal Responsibility (LFR) has as principle the power to control the balance between prescriptions and expenditures during the period of the electoral of public, municipal, state the managers and federal mandate. For the present work they had been searched the management of 22 municipal cities hall of the region north of the state of the Paraná,
Publicado em: 2008
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21. A lei de responsabilidade fiscal e a relaÃÃo entre receitas e despesas para os municÃpios brasileiros / The Fiscal Responsibility Law and the relationship between revenue and expenditure for the brazilian municipalities
Esse trabalho investiga causalidade entre receitas prÃprias, despesas correntes e transferÃncias correntes para os municÃpios brasileiros no perÃodo de 1995 a 2006. Essas relaÃÃes de causalidade sugerem como os governos procedem em suas decisÃes acerca de finanÃas pÃblicas. Com isso, podem-se adotar medidas mais eficientes no combate aos desequilÃb
Publicado em: 2008
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22. Administração pública no Brasil: política fiscal nos Estados após a Lei de Resposabilidade Fiscal
Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em maio de 2000, os governos estaduais e municipais no Brasil vêm tentando se adaptar às regras estabelecidas pela nova Lei Complementar, buscando dessa forma a eficiência na gestão das Finanças Públicas, conforme prescrição constitucional. Sob o acompanhamento do Governo Federal, Estados e Mun
Publicado em: 2008
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23. Análise do nível de eficiência no processo de previsão e arrecadação da receita pública dos municípios do estado do Rio Grande do Norte
Forecast of the revenues, within of the real capacity of levying, it is mandatory to the balance of the public bills. In the process of elaboration of the budgetary plan, manager should know his collection capacity, and, ever since, to determine the necessary expenses to the attendance of the public services. This work has as principal objective to analyze t
Publicado em: 2008
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24. Responsabilidade solidária no lançamento tributário
O presente trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas à responsabilidade tributária por solidariedade, encontradas nos artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional. O elemento que ocupa a posição central em toda a dissertação cinge-se à análise da pretensão da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário de terceira pessoa, dist
Publicado em: 2008