Fiscal Justice
Mostrando 13-17 de 17 artigos, teses e dissertações.
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13. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): seletividade e não - cumulatividade
The present study intends to analyze the constitutional regulation of Excise Tax (IPI) selectivity and non-cumulative principle, a tax of Federal competency. Its features reveal an intention to reach fiscal justice for indirect taxation. Because of that, we initially follow the path of interpretation of Tax Law, which is obligatory in our understanding. Afte
Publicado em: 2006
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14. O Supremo Tibunal Federal e a reforma do Estado : uma analise das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998) / Brazilian s Federal Supreme Court of justice and reform of the State : political analysis of judicial decisions (ADINS) during Cardoso s first presidential mandate (1995-1998)
Como atuou a Corte máxima de Justiça do Brasil diante das modificações que ocorriam no Estado brasileiro ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso? As mudanças constitucionais, promovidas pelo Executivo central, com o apoio do Parlamento, poderiam esbarrar no Judiciário. Algumas medidas, apontadas como indispensáveis ao ajuste fiscal d
Publicado em: 2006
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15. The Unfinished Development of Brazil: BNDE and the Growth Convention from 1952 to 1978. / O Desenvolvimento Inacabado do Brasil: O BNDE e a Convenção do Desenvolvimento de 1952 a 1978.
This dissertation assesses the impact of the Growth Convention on the creation of Brazils National Bank for Economic and Social Development (BNDE) as well as the impact that the Growth Convention had on the strategies and programs of the BNDE from 1952 until 1978. Conversely, the dissertation also evaluates the influence that the BNDE had on the evolution of
Publicado em: 2006
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16. Processo administrativo tributÃrio e a ConstituiÃÃo de 1988: abordagem crÃtica
This paper includes an analysis of the administrative process of taxation in the face of the Constitution of 1988, in order to demonstrate that, the way it is structured in our juridical ordinance, it makes it unfeasible. Therefore, it becomes useless to the purpose that it is directed for, which is the legality control of tax assessment in the administrativ
Publicado em: 2003
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17. Justiça fiscal e tributação indireta / Justice fiscale et imposition indirect
Trata a presente tese da sustentação da indispensabilidade de utilização, em um sistema tributário, para almejar ser justo, da tributação indireta. E não basta a utilização dela como elemento complementar do sistema. É necessário que sua participação seja equilibrada em relação à utilização da tributação direta, igualmente indispensável
Publicado em: 1999