Federalism A Conflict A Tax
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1. A concessÃo de isenÃÃes de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais
The present study has for object the analysis of the question concerning to the concession of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Brazil adopts the federative form and it results consequences related to the tax competences and the treaty making capacity. The treaties ca
Publicado em: 2006
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2. Federalismo, sistema tributÃrio e guerra fiscal no Brasil
Federalismo, Sistema TributÃrio e Guerra Fiscal no Brasil trata da articulaÃÃo entre o princÃpio federal e a estrutura montada para sua operacionalizaÃÃo pelas organizaÃÃes estatais, trazendo subjacentes os conflitos fiscais envolvendo UniÃo, estados membros e municÃpios no Brasil, no que se convencionou chamar de âguerra fiscalâ. Os conflitos, d
Publicado em: 2004